08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004868-92.2025.8.24.0008/SCAUTOR: MARCIA BUTWKA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): MAYSA GOULART GONCALVES (OAB SC057246)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO EM PARTE o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil e determinar que se realize a transferência do veículo do autor ao réu WESLEI TAFAREL FERNANDES.

Deixo de homologar o pedido de transferência da pontuação de infrações de trânsito entre condutores, por tratar-se de matéria de natureza insuscetível de transação entre particulares. Igualmente, deixo de determinar a emissão da CNH definitiva da autora.

Os termos do acordo não serão oponíveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional.

Oficie-se ao DETRAN/SC, para que seja realizada a transferência da propriedade registral do veículo VW/Gol 1.0, placas MEY3G66, da autora Marcia Butwka da Silva Fernandes para o réu Weslei Tafarel Fernandes.

Ressalvo que eventuais custas do procedimento administrativo deverão ser pagas pelo interessado.

Sem condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e tomadas as providências de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 17:11

Homologada a Transação Parcial
05/08/2025 10:14

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004868-92.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARCIA BUTWKA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): MAYSA GOULART GONCALVES (OAB SC057246) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, §1º, todos do CPC).
26/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Juntada de certidão - 04/06/2025 16:50:47)
03/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/05/2025 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 10/05/2025
05/05/2025 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME
05/05/2025 13:54

Expedição de Mandado de citação - CUACEMAN
02/05/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 11
03/04/2025 13:15

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 20:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:14

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 17:36

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 19:42

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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