06/08/2025 16:34

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 16:10

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 18:30

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.539,15
31/07/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 659,63
29/07/2025 13:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Matheus Arcangelo Fedato em 29/07/2025 13:46:49
28/07/2025 18:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
25/07/2025 10:44

Juntada de Petição
25/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
15/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
15/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003023-41.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE: MARCIA MACIELADVOGADO(A): PAULO CESAR RACHADEL (OAB SC063612) DESPACHO/DECISÃO 1.

A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, observados a competência e o disposto na Lei n. 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2.

Assim, porque a petição está consoante o que dispõe o artigo 534 do CPC, determino a intimação do(a) Ente Público executado, na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Portal), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nestes próprios autos, impugnar a execução, quando poderá alegar as matérias relacionadas nos incisos I a VI do artigo 535, caput, do CPC. 3.

Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Na hipótese de a parte executada não apresentar impugnação, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autoriza o § 3º do artigo 535 do CPC, desde já fica homologado o cálculo apresentado pelo credor no evento retro, devendo ser solicitado o pagamento com a expedição, a depender do caso, do Precatório (inciso I) ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV (inciso II). 5.

Caso apresentado impugnação ou discordância com o valor executado, fica sem efeito o item anterior. 6.

Efetuado o pagamento voluntário, sem impugnação a respeito do valor cobrado, desde já fica autorizada a expedição do competente alvará judicial1 para levantamento da quantia depositada em Juízo em favor da parte autora. Ressalvo que é possível a transferência de valores diretamente ao advogado da parte desde que haja instrumento procuratório com cláusula específica, conforme estabelece o artigo 105 do CPC, caso em que a parte deverá ser notificada da expedição do alvará por qualquer meio (em especial pelo telefone). 7.

Em seguida, com a transferência do valor devido, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 8. Considerando que, nos autos da ação originária, foi realizado o substabelecimento do instrumento procuratório, intime-se o defensor para que, no prazo de 15 dias, colacione o referido substabelecimento aos autos. 1.

Fica a advertência de que: [a] a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, [b] os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).
11/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
11/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.188,85
04/06/2025 23:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 17:23

Juntada de Petição
25/05/2025 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2025 10:23

Determinada a citação
23/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:54

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 12/05/2025
23/05/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 09:54

Distribuído por dependência - Número: 50067902420248240035/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003014-79.2025.8.24.0035

Maria Luiza Goedert Jeremias

Municipio de Chapadao do Lageado

Advogado: Paulo Cesar Rachadel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/05/2025 00:59

Exibir Processo

Processo nº 5051401-30.2023.8.24.0930

Banco J. Safra S.A

Eliane Rose Jordao de Carvalho

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/05/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5090931-70.2025.8.24.0930

Rosane Andrea do Nascimento Soares

Banco Agibank S.A

Advogado: Cassio Augusto Ferrarini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5090930-85.2025.8.24.0930

Beatriz Moreira Pereira Calindro dos San...

Banco Agibank S.A

Advogado: Cassio Augusto Ferrarini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5003012-12.2025.8.24.0035

Marciane Lopes

Municipio de Chapadao do Lageado

Advogado: Paulo Cesar Rachadel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/05/2025 00:54

Exibir Processo