09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031437-83.2022.8.24.0090/SCAUTOR: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA (OAB RS025243)ADVOGADO(A): ROSANE MAINA (OAB RS031690)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para que, na sentença do 106.1, onde se lê: Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da condenação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Passa-se a ler: Custas e despesas processuais pela parte autora, observada eventual isenção ou o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em caso de concessão de gratuidade. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00, conforme art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.

No mais, a sentença permanece como lançada.

Intimem-se
25/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
06/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
30/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
29/07/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
22/07/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
17/07/2025 18:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
17/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
11/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/07/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5031437-83.2022.8.24.0090/SCAUTOR: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): VERA REGINA TEIXEIRA DA SILVEIRA (OAB RS025243)ADVOGADO(A): ROSANE MAINA (OAB RS031690)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) TRANSFERIR a propriedade do veículo GM/VECTRA, Ano 1998/1998, Placa LZG1552/SC, RENAVAM 693527579, para a seguradora autora.

Declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA e de quaisquer outros encargos posteriores à data do sinistro, em 05/02/2004.

Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da condenação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Intimem-se.

Arquive-se após o trânsito em julgado.
04/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
14/03/2025 18:04

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:24

Juntada de Petição
14/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/02/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/02/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/02/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/02/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:35

Decisão interlocutória
01/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
02/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
21/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/08/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/08/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/08/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
20/08/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:39

Despacho
05/12/2023 12:00

Conclusos para decisão
04/12/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/10/2023 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/10/2023 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/09/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/08/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/07/2023 20:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/07/2023 20:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/07/2023 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 17:28

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2023 18:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50219555620238240000/TJSC
21/06/2023 17:26

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/06/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/05/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 19:19

Determinada a intimação
22/05/2023 16:17

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5181830, Subguia 2908415 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 348,48
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/05/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5181830, Subguia 2908415
10/05/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2023 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39
25/04/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/04/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50219555620238240000/TJSC
12/04/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/04/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 14:55

Despacho
11/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 50219555620238240000/TJSC
29/03/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 27
09/03/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/03/2023 17:51:58)
09/03/2023 17:50

Juntada - Guia Gerada - CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - Guia 5181830 - R$ 343,62
09/03/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Justiça gratuita: Indeferida.
09/03/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2023 16:42

Gratuidade da justiça não concedida
09/03/2023 13:53

Conclusos para despacho
09/03/2023 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/03/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 19:14

Determinada a intimação
14/02/2023 15:46

Conclusos para decisão
14/02/2023 15:45

Alterado o assunto processual - De: Acidente de Trânsito - Para: Licenciamento de Veículo
14/02/2023 15:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
14/02/2023 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIFP01 para FNS01FP1)
14/02/2023 15:28

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
14/02/2023 15:27

Alterado o assunto processual - De: Aquisição (Direito Público) - Para: Acidente de Trânsito
14/02/2023 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/12/2022 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2022 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/12/2022 09:35

Terminativa - Declarada incompetência
15/12/2022 17:13

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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