TJSC - 5040074-74.2024.8.24.0018

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

CESAR LUIS FRANCHIN

CPF *26.***.*50-78

Advogados

MARCELO BATTIROLA

OAB: 013319/SC

CPF *58.***.*91-15

Polo Passivo

Partes

WENDY SMANIOTTO

CPF *91.***.*27-01

ELIZETE FATIMA FERRO SMANIOTTO

CPF *28.***.*66-49

Advogados

MAURICIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB: 013303/SC

CPF *02.***.*46-20

SERGIO WERLICH

OAB: 038667/SC

CPF *49.***.*14-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 14:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/08/2025 12:58

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32

  • 14/08/2025 14:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/07/2025 22:12

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 29/07/2025 20:46

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'COMUNICAÇÕES' para 'APRESENTAÇÃO DE QUESITOS'

  • 25/07/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 08/07/2025 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/07/2025 09:17

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 09:17

    Juntada de Petição

  • 04/07/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24

  • 03/07/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5040074-74.2024.8.24.0018/SC AUTOR: CESAR LUIS FRANCHINADVOGADO(A): MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319)ADVOGADO(A): MARCELO BATTIROLARÉU: ELIZETE FATIMA FERRO SMANIOTTOADVOGADO(A): MAURICIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB SC013303)RÉU: WENDY SMANIOTTOADVOGADO(A): MAURICIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB SC013303) DESPACHO/DECISÃO 1.

    CESAR LUIS FRANCHIN ajuizou ação indenizatória em face de ELIZETE FATIMA FERRO SMANIOTTO e WENDY SMANIOTTO. 2.

    Narrou que, no dia 10 de março de 2023 trafegava com a motocicleta Honda/NXR, placa MGW-8940, na Avenida General Osorio quando, em cruzamento, o veículo VW/Jetta, placas BBM8D83, de propriedade da ré Elizete e conduzido pelo réu Wendy invadiu a via preferencial e causou a colisão entre os veículos. 3.

    Pugnou pela indenização por danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. 4.

    Citados, os requeridos apresentaram contestação (EV. 15).

    Preliminarmente, arguiram ilegitimidade passiva da ré Elizete. 5.

    No mérito, impugnaram os danos materiais pleiteados porque o autor não comprovou vínculo empregatício.

    Aduziram que o veículo estava parado e foi o autor quem colidiu no carro do réu, sustentando a existência de culpa exclusiva da vítima.

    Subsidiariamente, requereram o reconhecimento da culpa concorrente.

    Objurgaram a existência de danos morais e estéticos e arremataram com pedido de improcedência. 6.

    Houve réplica (EV. 19). 7. É o relatório. 8.

    O feito não comporta julgamento antecipado.

    Passa-se ao saneamento do processo, na forma do art. 357, do Código de Processo Civil.

    PRELIMINARES Ilegitimidade passiva 9.

    A legitimidade tem relação com a verificação apriorística da pertinência subjetiva do direito demandado.

    Em que pese a legitimidade ser tratada como condição da ação, o que acarretaria a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça adota sobre o tema a chamada Teoria da Asserção. 10.

    Para essa teoria, se houver a verificação da pertinência subjetiva (em abstrato) com o direito demandado, tem-se condição de ação.

    Se a verificação dessa pertinência subjetiva ultrapassar essa análise abstrata, o vínculo subjetivo com o direito demandado será análise de mérito. 11. É incontroverso que o requerido é proprietário de veículo envolvido em acidente.

    Há pertinência subjetiva.

    Eventual responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito da questão, de forma que rejeito a preliminar arguida.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA 12.

    Não há controvérsia com relação à dinâmica do acidente.

    Nada obstante, os requeridos alegaram que o condutor da motocicleta não trafegava no meio da faixa de rolamento, o que foi decisivo para o resultado danoso. 13.

    De se considerar que o ingresso em via preferencial é fator preponderante, independentemente de qual posição trafegava a motocicleta, até porque incontroverso que o autor trafegava nas faixas de trânsito a ele destinadas.

    Daí porque desnecessária prova oral. 14.

    Necessário perquirir a perda da capacidade funcional do autor em razão do sinistro, além do dano estético. 15.

    Defiro a realização de prova pericial. 16. Ônus do autor, pois se trata de fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil). 17.

    Conforme artigo 95 do Código de Processo Civil, compete ao autor o pagamento da perícia. 18.

    Nomeio como perito, independente de compromisso, o médico Rafael Ricardo Lazzari, ortopedista, com endereço na Rua Rui Barbosa, n. 200-D (esquina com a Rua Clevelândia), Chapecó, CEP: 89801-042. 19.

    Diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, o pagamento ocorrerá por intermédio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. 20.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 740,02 (conforme item 3.2 do Anexo Único da Resolução CM 05/2019). 21.

    Por fim, é necessária a produção de prova documental para perquirir acerca de eventual recebimento de benefício previdenciário por parte do autor.  DIANTE DO EXPOSTO: 22.

    Dou por saneado o feito. 23.

    Defiro às partes o prazo de quinze dias para indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos (CPC, art. 465). 24.

    Após, intime-se o perito por intermédio da plataforma EPROC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo, ciente de que o valor dos honorários ocorrerá por intermédio do Sistema AJG. 25.

    Após, o perito deverá designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência necessária a fim de possibilitar a regular intimação das partes. 26.

    Após a designação da data, intime-se o autor pessoalmente (AR-MP), para comparecer à perícia, munido de todos os exames médicos que tenha realizado.

    A ausência sem apresentação de justificativa nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da data designada presumirá desistência da prova e julgamento do feito. 27.

    Frustrada a intimação pela via postal, expeça-se mandado de intimação da parte autora, dispensada as custas em razão da gratuidade da justiça. 28.

    Fixo o prazo de 30 (trinta dias), a contar da realização da perícia, para entrega do laudo. 29.

    Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e expeça-se alvará em favor do perito. 30.

    Intime-se os requeridos, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a hipossuficiência econômica com apresentação de documentos tais como certidão de registro de imóveis e veículos, comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda, sob pena de revogação do benefício. 31.

    Expeça-se ofício ao INSS requisitando informações acerca da concessão de eventual benefício previdenciário em favor da parte autora e do valor concedido. 32.

    Serve a presente como ofício. 33.

    Intimem-se    

  • 02/07/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 16:21

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 25/03/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 16

  • 05/03/2025 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/03/2025 15:55

    Juntada de Petição - ELIZETE FATIMA FERRO SMANIOTTO / WENDY SMANIOTTO (SC013303 - MAURICIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA)

  • 05/03/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 06:05

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

  • 10/02/2025 06:08

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 21/01/2025 14:44

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/01/2025 14:44

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/01/2025 13:57

    Determinada a citação

  • 20/01/2025 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR LUIS FRANCHIN. Justiça gratuita: Deferida.

  • 19/12/2024 17:33

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 17:25

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 17:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/12/2024 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR LUIS FRANCHIN. Justiça gratuita: Requerida.

  • 19/12/2024 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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