08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5021897-15.2023.8.24.0045/SC AUTOR: EVA DO ROSARIO MARQUESADVOGADO(A): BRUNA BENITES GARCIA (OAB RS117090)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada por EVA DO ROSARIO MARQUES contra BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados e representados no feito. No EV. 44 foi proferida sentença de improcedência dos pleitos exordiais. Em seguida, a autora interpôs recurso de apelação (EV. 50). O egrégio TJSC deu provimento ao recurso, e determinou a baixa dos autos à origem para produção de prova pericial (processo 5021897-15.2023.8.24.0045/TJSC, EV. 12, DESPADEC1). 1) A questão controvertida e determinante para o julgamento desta causa é a autenticidade das assinaturas digitais imputadas à autora nos contratos produzidos pelo réu.

Nesse particular, o ônus da prova (por imperiosa determinação legal) é da instituição financeira (que foi quem produziu o documento sob suspeita): " Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Aliás, esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de Recursos Repetitivos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (STJ, REsp 1846649/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.11.2021 – Tema Repetitivo n. 1061) 2) Em atenção à decisão proferida pelo Egrégio TJSC, defiro a produção de prova pericial, consistente em exame digital sobre o contrato juntado pelo demandado (EV. 13, CONTR2), a fim de aferir se as assinaturas digitais ali constantes foram apostas pela autora. 3) Nomeio o perito Alessandro Miranda Pimenta, CPF n. *21.***.*68-08, com qualificação e contatos conhecidos do cartório, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466).

Intimem-se as partes para arguirem eventual impedimento ou suspeição, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 465, § 1.º, I, II e III). Após, com os quesitos, intime-se o perito para em cinco dias manifestar aceitação do encargo ou apresentar justificada escusa (CPC, art. 467). Em aceitando, deverá desde logo formular proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2.º, I, II e III). 4) O adiantamento dos honorários periciais cabe ao réu, já que possui o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas lançadas no sobredito documento, segundo o já mencionado Tema Repetitivo n. 1061 do STJ.

Aliás, do corpo do referido julgado, colhe-se elucidativo excerto no que toca ao adiantamento dos honorários periciais: "(...) Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. (...).

Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. (...).

Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. (trecho do acórdão proferido pelo STJ no REsp 1846649/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.11.2021 – Tema Repetitivo n. 1061, grifei)." Na mesma linha, trago à baila pertinente julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.

EXEGESE DO ART. 429, INC.

II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061).

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, Rel.

Des.

Rosane Portella Wolff, j. em 17.02.2022, grifei). 5) Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias (CPC, art. 465, § 3.º).

Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais, no prazo de dez dias (CPC, art. 95, caput e § 1.º), sob pena de não realização da prova, com a consequente presunção de veracidade da versão do autor.

Em caso de impugnação à proposta de honorários periciais, intime-se o perito para se manifestar no prazo de cinco dias.

Na sequência, voltem conclusos para análise.

Feito o depósito dos honorários, intime-se o perito para indicar data, horário e local para a realização da perícia, do que as partes, por seus procuradores, deverão ser previamente intimadas (CPC, art. 474).

Advirta-se o perito que deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2.º).

Fixo o prazo de sessenta dias para a entrega do laudo pericial, a partir da intimação do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, caput).

Com o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 477, § 1.º).

Intimem-se.
04/09/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 08:11

Determinada a intimação
18/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:47

Recebidos os autos - TJSC -> PAC01CV Número: 50218971520238240045/TJSC
14/07/2025 20:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50218971520238240045/TJSC
04/07/2025 19:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01CV -> TJSC
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 14:18

Juntada de Petição
04/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 50 Justiça gratuita: Deferida
05/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 13:13

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 17:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:53

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
31/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/12/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/09/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 14:21

Expedição de ofício - 1 carta
21/08/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
19/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/07/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 09:19

Determinada a intimação
04/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/02/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:52

Juntada de Petição
08/02/2024 13:01

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
07/02/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 14:41

Alterado o assunto processual
29/01/2024 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/01/2024 12:30

Expedição de ofício - 1 carta
11/01/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA DO ROSARIO MARQUES. Justiça gratuita: Deferida.
10/01/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 21:10

Não Concedida a tutela provisória
10/01/2024 15:46

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA DO ROSARIO MARQUES. Justiça gratuita: Requerida.
07/12/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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