TJSC - 5000222-35.2024.8.24.0538
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/08/2025 A 19/08/2025APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000222-35.2024.8.24.0538/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PROCURADOR(A): EDUARDO PALADINOAPELANTE: ANA PAULA BURATO PIRES (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME RODOLFO FELTRIN (OAB SC041397)ADVOGADO(A): GABRIEL MARCOS PSCHEIDT (OAB SC041448)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO APELO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO, E SUSPENDER A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS, COM A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO À ORIGEM E O MINISTÉRIO PÚBLICO AVALIE, NO PRAZO DE 60 DIAS, A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; E PARA, NA HIPÓTESE DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, HOMOLOGAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO PROCEDIMENTO DESTINADO A ACOMPANHAR O ADIMPLEMENTO DE SUAS CLÁUSULAS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO -
02/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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23/08/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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15/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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14/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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13/08/2025 17:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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13/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 13:05
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0204 -> DRI
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12/08/2025 16:47
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/07/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 08:59</b>
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25/07/2025 18:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
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25/07/2025 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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25/07/2025 18:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 08:59</b><br>Sequencial: 112
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11/07/2025 18:31
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0204
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11/07/2025 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000222-35.2024.8.24.0538 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 04/07/2025. -
07/07/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/07/2025 12:11
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
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07/07/2025 12:11
Juntada de Certidão
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07/07/2025 12:10
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-DSBARBOSA
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04/07/2025 17:44
Remessa Interna para Revisão - GCRI0204 -> DCDP
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04/07/2025 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA BURATO PIRES. Justiça gratuita: Deferida.
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04/07/2025 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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04/07/2025 17:39
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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