05/08/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10940187, Subguia 5723936
05/08/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Link para pagamento - 22/07/2025 11:42:56)
22/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:42

Juntada - Guia Gerada - LINDOMAR JOSE NEUBAUER - Guia 10940187 - R$ 412,02
22/07/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDOMAR JOSE NEUBAUER. Justiça gratuita: Indeferida.
21/07/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
27/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000462-07.2025.8.24.0015/SC AUTOR: LINDOMAR JOSE NEUBAUERADVOGADO(A): LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO Do pedido pendente de expedição de ofícios INDEFIRO o pedido da ré de expedição de ofícios à fumageira contratada pelo autor para apresentar as notas fiscais das safras anteriores à queda da energia e à Afubra para indicar se houve indenização.

Já fora determinado pelo juízo emenda da inicial para juntada dos documentos pretendidos com os ofícios.

Embora não desconheça adoção de critérios diversos [e não unânimes] na jurisprudência, tenho adotado a média de preços obtida pelo fumicultor com a comercialização da sua produção relativa à safra sinistrada.

Nos casos em que há indicação de perda qualitativa, com correspondência/equivalência nas notas fiscais, é possível deduzir da média o valor obtido com a comercialização do tabaco afetado pelo sinistro, chegando-se, de tal forma, ao montante mais real possível do dado efetivamente experimentado.

Entendo que o critério adotado por este juízo reflete o prejuízo, de forma mais equilibrada, e acaba por atender aos interesses de ambos os litigantes.

De se ver que mesmo para períodos não afetados pela interrupção de energia elétrica, verifica-se variação de preço, até porque, ao entregar a sua produção, o tabaco passa por uma classificação, que nem sempre corresponde a esperada/desejada pelo fumicultor, cumprindo ressaltar que a tabela da Afubra contempla mais de quarenta classificações de tabaco. Ainda, não há indicativos de que há outras notas fiscais além de todas aquelas apresentadas pelo autor. Além disso, o produtor já afirmou no processo que embora tenha efetuado seguro, não acionou o mesmo na safra em questão.

Não há qualquer demonstração pela ré de que a parte autora esteja faltando com a verdade. Ainda que na maioria dos feitos o fumicultor possua contratos de integração, este sabidamente não é obrigatório para a venda da produção.

Da preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora O réu apontou na contestação que a declaração de hipossuficiência juntada pelo autor é genérica e não se sustenta, alegando que possui patrimônio e renda incompatível com suas declarações.

Dessa forma, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar.

Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge).

Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online, vide (link: Detran) e (link: Prefeitura Local).

Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural; (e) comprovante de rendimentos ou proventos e extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, inclusive do cônjuge, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. Após, voltem os autos conclusos para análise dos documentos.
26/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:34

Decisão interlocutória
07/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/03/2025 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 6° da Lei 11.419/2006
29/03/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
25/03/2025 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:07

Decisão interlocutória
23/01/2025 16:24

Conclusos para decisão
22/01/2025 22:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDOMAR JOSE NEUBAUER. Justiça gratuita: Requerida.
22/01/2025 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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