TJSC - 5005077-56.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/11/2024 16:37
Baixa Definitiva
-
11/11/2024 16:22
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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11/11/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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16/10/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
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16/10/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
15/10/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 17:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE17 -> SORGESP
-
15/10/2024 17:48
Indeferido o pedido
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23/08/2024 17:08
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE17
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23/08/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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12/08/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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02/08/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/08/2024 18:05
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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02/08/2024 17:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE17 -> SORGESP
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02/08/2024 17:31
Despacho
-
31/07/2024 18:23
Juntada de Petição
-
29/07/2024 17:11
Baixa Definitiva
-
22/07/2024 06:11
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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22/07/2024 06:10
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos
-
22/07/2024 06:10
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL
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22/07/2024 06:10
Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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18/07/2024 17:24
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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18/07/2024 15:52
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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18/07/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89
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13/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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09/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/07/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/07/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 11/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/07/2024
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09/07/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5005077-56.2023.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos RÉU: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente esta ação direta de inconstitucionalidade, para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 128 da Lei Complementar n. 1.085, de 1º de abril de 2016, com redação dada pelo artigo 27, da Lei Complementar n. 1.162, de 30 de janeiro de 2017, do município de Governador Celso Ramos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
08/07/2024 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/07/2024 15:10
Juntado(a)
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08/07/2024 15:02
Expedição de ofício - 1 carta
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08/07/2024 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
08/07/2024 13:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2024
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08/07/2024 13:23
Expedição de Edital
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01/07/2024 13:17
Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
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01/07/2024 13:13
Transitado em Julgado - Data: 28/06/2024
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01/07/2024 13:12
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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28/06/2024 12:11
Recebidos os autos do STF
-
18/04/2024 04:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5005077562023824000020240418041531
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11/04/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
11/04/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/04/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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05/04/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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05/04/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
05/04/2024 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
03/04/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/04/2024 16:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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02/04/2024 16:25
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
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27/03/2024 18:14
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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27/03/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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17/03/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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07/03/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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06/03/2024 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/01/2024 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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15/01/2024 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/01/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
15/01/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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09/01/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/12/2023 18:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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29/12/2023 18:05
Recurso Extraordinário não admitido
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11/12/2023 18:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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11/12/2023 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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23/11/2023 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/11/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/11/2023 00:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/11/2023 00:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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08/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
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07/11/2023 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/10/2023 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/10/2023 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/10/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 18:08
Remetidos os Autos com acórdão - GOE17 -> DRI
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04/10/2023 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/10/2023 12:24
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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29/09/2023 17:49
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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20/09/2023 11:20
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
-
04/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 09:00:00</b>
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5005077-56.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos RÉU: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS PROCURADOR(A): DAVITH FOGACA SANO RUSSI PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
01/09/2023 17:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023
-
01/09/2023 17:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
01/09/2023 17:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 5
-
10/08/2023 18:04
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE17
-
10/08/2023 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
30/07/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/07/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/07/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
22/06/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
03/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
31/05/2023 08:01
Juntada de Petição
-
05/05/2023 17:20
Intimado em Secretaria
-
05/05/2023 17:20
Juntado(a)
-
05/05/2023 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
04/05/2023 18:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE17 -> SORGESP
-
04/05/2023 18:46
Despacho
-
03/05/2023 18:21
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE17
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03/05/2023 18:21
Juntado(a)
-
24/04/2023 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
-
24/04/2023 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
-
12/04/2023 18:22
Expedição de ofício - 1 carta
-
16/03/2023 16:56
Expedição de ofício - 1 carta
-
16/03/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
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09/02/2023 15:13
Expedição de ofício - 1 carta
-
09/02/2023 15:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos - EXCLUÍDA
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09/02/2023 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/02/2023 17:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE17 -> SORGESP
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08/02/2023 17:50
Despacho
-
08/02/2023 11:22
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE17
-
08/02/2023 11:22
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 18:24
Remessa Interna para Revisão - GOE17 -> DCDP
-
07/02/2023 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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