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TJSC - 5052297-84.2022.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 14/09/2022
TJSC - 5005077-56.2023.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 29/07/2024
TJSC - 5063823-14.2023.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 19/05/2025
TJSC - 5030171-69.2024.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x PREFEITO - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 22/05/2024