TJSC - 5063823-14.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

CNPJ: 82.892.373/0001-89

GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL

CNPJ: 82.703.018/0001-14

PREFEITO - MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - GOVERNADOR CELSO RAMOS

Advogados

GUILHERME NUNES DE OLIVEIRA

OAB: 032438/SC

CPF *69.***.*09-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 15:56

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2025 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 30/04/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 744191, Subguia 152654 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,83

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 03/04/2025 16:46

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 03/04/2025 16:46

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos

  • 03/04/2025 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/05/2025. Parte GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL, Guia 744191, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/progr

  • 03/04/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 16:46

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL - Guia 744191 - R$ 68,83

  • 03/04/2025 16:46

    Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 01/04/2025 16:53

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 28/03/2025 12:54

    Remetidos os Autos para fins administrativos - SORGESP -> DRI

  • 28/03/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

  • 25/03/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91

  • 13/03/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 10/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/03/2025 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 12/03/2025

  • 07/03/2025 15:23

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 07/03/2025 15:10

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 07/03/2025 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/03/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2025

  • 07/03/2025 14:39

    Expedição de Edital

  • 26/02/2025 14:52

    Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP

  • 26/02/2025 14:52

    Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025

  • 25/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 04/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80

  • 03/12/2024 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 03/12/2024 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 02/12/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/12/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2024 09:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 29/11/2024 09:53

    Recurso Extraordinário não conhecido

  • 28/11/2024 14:39

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 27/11/2024 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 09/11/2024 13:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 30/10/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/10/2024 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 08/10/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

  • 06/09/2024 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 06/09/2024 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 05/09/2024 20:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2024 20:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2024 20:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2024 16:16

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 05/09/2024 16:16

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 03/09/2024 16:37

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 03/09/2024 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 19/08/2024 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 09/08/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2024 16:40

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 06/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 05/08/2024 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

  • 13/07/2024 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 03/07/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2024 16:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE12 -> DRI

  • 03/07/2024 16:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/07/2024 14:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 09:00</b>

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de julho de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5063823-14.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos RÉU: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO(A): GUILHERME NUNES DE OLIVEIRA (OAB SC032438) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024.

    Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

  • 14/06/2024 15:14

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

  • 14/06/2024 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 14/06/2024 15:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 3

  • 22/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

  • 09/05/2024 13:12

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE12

  • 09/05/2024 13:11

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 08/05/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

  • 28/04/2024 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 18/04/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/04/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/04/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/04/2024 17:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE12 -> DRI

  • 17/04/2024 17:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/04/2024 16:05

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 01/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>17/04/2024 09:00</b>

  • 01/04/2024 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de abril de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5063823-14.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - Governador Celso Ramos RÉU: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO(A): GUILHERME NUNES DE OLIVEIRA (OAB SC032438) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS PROCURADOR(A): GRASIELA ILZA ROSA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2024.

    Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

  • 27/03/2024 13:43

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024

  • 27/03/2024 13:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 27/03/2024 13:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 2

  • 08/03/2024 13:24

    Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE12

  • 07/03/2024 19:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/02/2024 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 26/02/2024 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 21/02/2024 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 20/02/2024 14:34

    Juntada de Petição

  • 09/02/2024 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

  • 18/01/2024 18:00

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 18/01/2024 17:57

    Juntado(a)

  • 19/12/2023 18:20

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

  • 30/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 29/11/2023 19:19

    Juntada de Petição

  • 22/11/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 26/10/2023 15:27

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/10/2023 15:07

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 26/10/2023 13:13

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE12

  • 26/10/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 13:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GOVERNADOR CELSO RAMOS CAMARA MUNICIPAL. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 25/10/2023 16:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE12 -> SORGESP

  • 25/10/2023 16:57

    Despacho

  • 25/10/2023 15:39

    Remessa Interna para Revisão - GOE12 -> DCDP

  • 25/10/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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