19/08/2025 17:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50253375120248240023/TJSC
04/08/2025 20:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC
04/08/2025 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLNEI VAGNER FLORES. Justiça gratuita: Deferida.
04/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025337-51.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Marcos D'Avila SchererAUTOR: VOLNEI VAGNER FLORESADVOGADO(A): SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 17/07/2025 - APELAÇÃO
17/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 09:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
17/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 77
17/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025337-51.2024.8.24.0023/SCAUTOR: VOLNEI VAGNER FLORESADVOGADO(A): SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Volnei Vagner Flores, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (i) a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor da parte autora, assim como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de 10.8.2023, deduzidos os valores adimplidos na esfera administrativa ou por força de decisão judicial, bem assim os montantes atingidos pela prescrição quinquenal e aqueles oriundos de período em que não cabe a cumulação; (ii) a promover a conversão do benefício de nº 628.664.233-5 para a modalidade acidentária (espécie 91), nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).    As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de juros de mora e correção monetária.          Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema n. 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema n. 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A).

Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F).     A partir de 9.12.2021 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pelo índice da Selic acumulado mensalmente até a data do efetivo pagamento, vedada a cumulação com a correção monetária e os juros moratórios, salvo se taxa distinta vier a ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 7.047 e 7.064, caso em que prevalecerá por força de seu efeito vinculante.   Ainda, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º).    A base de cálculo da verba honorária abrange tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111).

As quantias pagas pelo INSS por força do cumprimento da tutela provisória deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Embargos de Declaração n. 0006523-88.2013.8.24.0079, de Videira, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 12.4.2016). O requerido é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I).    Dispensável o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).      Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, caso existentes, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no Eproc.
08/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 12:54

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 12:28

Conclusos para julgamento
25/10/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 770,01
23/10/2024 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Germer Condé em 23/10/2024 18:18:14
23/10/2024 16:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
23/10/2024 16:41

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/09/2024 06:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/09/2024 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/08/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
29/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/07/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 09:13

Juntada de Petição
23/05/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2024 18:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
17/05/2024 15:49

Juntada de Petição
15/05/2024 16:56

Juntada de Petição
14/05/2024 20:08

Juntada de Petição
14/05/2024 13:20

Juntada de Petição
02/05/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/04/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/04/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/04/2024 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/04/2024 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/04/2024 13:13

Expedição de ofício - 1 carta
16/04/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NORBERTO RAUEN - EXCLUÍDA
08/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 14:46

Decisão interlocutória
08/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/04/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/04/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/03/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/03/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/03/2024 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/02/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/02/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/02/2024 19:16

Juntada de Petição
22/02/2024 15:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/02/2024 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 15:25

Decisão interlocutória
22/02/2024 02:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/02/2024 14:11

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS - EXCLUÍDA
20/02/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLNEI VAGNER FLORES. Justiça gratuita: Requerida.
20/02/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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