24/09/2025 15:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC
30/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
29/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006543-08.2021.8.24.0113/SC AUTOR: MILTON CESAR DE FREITASADVOGADO(A): TIAGO SARAMENTO (OAB SC039805) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o(a) recorrido(a) para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso.
27/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 148 (27/08/2025 10:28:16). Guia: 11213060 Situação: Baixado.
27/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
27/08/2025 10:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11213060, Subguia 5880058 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
26/08/2025 11:19

Link para pagamento - Guia: 11213060, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5880058&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5880058</a>
26/08/2025 11:19

Juntada - Guia Gerada - MARIA TEREZINHA ANTONOWISKI - Guia 11213060 - R$ 685,36
08/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
07/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
06/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 16:52

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
30/07/2025 18:18

Juntado(a)
29/07/2025 16:24

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004570-18.2021.8.24.0113/SC, 5001807-10.2022.8.24.0113/SC, 5001037-17.2022.8.24.0113/SC, 0002359-12.2012.8.24.0113/SC, 5004537-28.2021.8.24.0113/SC, 5007613-60.2021.8.24.0113/SC - ref. ao(s) even
29/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
24/07/2025 16:15

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
16/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006543-08.2021.8.24.0113/SCAUTOR: MILTON CESAR DE FREITASADVOGADO(A): TIAGO SARAMENTO (OAB SC039805)ATO ORDINATÓRIOFica intimada a parte autora para se manifestar, em 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos.
15/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
14/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
11/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006543-08.2021.8.24.0113/SCAUTOR: MILTON CESAR DE FREITASADVOGADO(A): TIAGO SARAMENTO (OAB SC039805)RÉU: MARIA TEREZINHA ANTONOWISKIADVOGADO(A): ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC004652)SENTENÇAAssim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: [a] declarar a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes referente à alienação do imóvel objeto da matrícula n. 28.502 do ORI de Camboriú; [b] determinar a anulação da escritura pública de compra e venda celebrada em favor da ré; [c] determinar a retificação da matrícula imobiliária, com o cancelamento do registro de propriedade em nome da ré, restituindo-se ao estado anterior ao negócio; e [d] condenar o autor a restituir à ré os veículos entregues, ou, na impossibilidade, a pagar o valor correspondente de R$ 50.000,00, corrigido pelo índice oficial (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) a partir de setembro de 2020 e acrescido de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) a contar da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do CPC.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais (31.1 - item 6).

Em caso de embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC.

Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC.

Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se.
10/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 17:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/05/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
12/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 19:48

Juntada de Petição
10/05/2025 19:22

Juntada de Petição
09/05/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
09/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
06/05/2025 11:13

Juntada de Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
02/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 08:24

Juntada de Petição
31/03/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:00

Determinada a intimação
07/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:54

Juntada de Petição
05/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
19/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
23/10/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
23/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 86
22/09/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
13/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
11/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/09/2024 16:50:56)
11/09/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Juntada de certidão - 11/09/2024 16:50:56)
29/08/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
12/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 17:54

Juntada de Petição
10/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
26/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
23/07/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/07/2024 17:18

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2024 17:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULO CÉSAR DE VASCONCELOS PINHEIRO - EXCLUÍDA
09/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
24/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:53

Despacho
10/05/2024 16:04

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:52

Juntada de Petição
03/05/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/03/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 14:25

Despacho
05/12/2023 16:59

Conclusos para despacho
28/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/10/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/10/2023 16:36

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
04/10/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/10/2023 16:21

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 04/10/2023 16:00. Refer. Evento 30
22/06/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
21/06/2023 16:35

Juntada de Petição
14/06/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/06/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2023 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
30/05/2023 18:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/05/2023 16:06

Expedição de ofício - 2 cartas
16/05/2023 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/05/2023 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/05/2023 16:47

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/05/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 14:40

Decisão interlocutória
11/05/2023 12:53

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 04/10/2023 16:00
22/09/2022 13:15

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/08/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 18:24

Despacho
19/01/2022 17:01

Conclusos para despacho
03/12/2021 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/11/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/10/2021 08:46

Juntada de Petição
20/10/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/10/2021 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
08/10/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/09/2021 14:53

Expedição de ofício - 1 carta
24/09/2021 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILTON CESAR DE FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
20/09/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 16:40

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 13:09

Concedida em parte a Tutela Provisória
14/09/2021 13:08

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILTON CESAR DE FREITAS. Justiça gratuita: Requerida.
13/09/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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