TJSC - 5077086-68.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5077086-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO SILVA (OAB SC004754) DESPACHO/DECISÃO No caso concreto, a discussão versa sobre negativa de contratação, atrelada à fraude, de natureza tipicamente civil. Contudo, a Vara Estadual de Direito Bancário não é competente para julgar ação na qual se discute a ausência de relação jurídica, mesmo envolvendo instituição financeira.
Sobre o assunto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INCIDENTE INSTAURADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
DISCUSSÃO ACERCA DE FRAUDE.
AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR.
CAUSA DE PEDIR FUNDADA, TÃO SOMENTE, NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS. MATÉRIA TIPICAMENTE CIVIL, AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL TJ N. 57/2002.
PRECEDENTES, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, E DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS.
INCIDÊNCIA DO ART. 372 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJSC.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, PARA CASOS TAIS, REAFIRMADA PELO REFERIDO NORMATIVO, EM SEU ANEXO III.
CONFLITO ACOLHIDO. "Compete às Câmaras de Direito Civil a análise e julgamento dos feitos relacionados à responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos, ainda que figure no polo passivo da demanda instituição bancária ou financeira." (TJSC, Conflito de competência n. 0001566-48.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel.
Des. 2º Vice-Presidente, j. 15-06-2018) (TJSC, CC 0002961-07.2019.8.24.0000, Rel.
Des. 2º Vice-Presidente, j. 26.08.2020). ANTE O EXPOSTO: 1) Declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis/SC. 2) Encaminhem-se os autos à Comarca de destino independentemente de decurso de prazo. -
06/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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05/08/2025 10:21
Conclusos para despacho
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05/08/2025 10:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10871003, Subguia 5779988 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,95
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04/08/2025 11:14
Link para pagamento - Guia: 10871003, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5779988&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5779988</a>
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25/07/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10871003, Subguia 5683089
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25/07/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 12/07/2025 17:08:18)
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15/07/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/07/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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15/07/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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14/07/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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14/07/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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12/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2025 17:08
Ato ordinatório praticado
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12/07/2025 17:08
Juntada - Guia Gerada - LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Guia 10871003 - R$ 303,95
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12/07/2025 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.
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12/07/2025 17:08
Decisão interlocutória
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11/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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11/07/2025 02:35
Conclusos para despacho
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10/07/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/07/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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09/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:49
Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 18
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09/07/2025 14:49
Decisão interlocutória
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09/07/2025 02:36
Conclusos para despacho
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08/07/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5077086-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO SILVA (OAB SC004754) DESPACHO/DECISÃO A parte demandante não recolheu as custas iniciais.
ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para adimplir as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. -
02/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 18:42
Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11
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02/07/2025 18:42
Decisão interlocutória
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01/07/2025 02:34
Conclusos para despacho
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30/06/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/06/2025 03:31
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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05/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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04/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 15:23
Decisão interlocutória
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03/06/2025 11:05
Conclusos para despacho
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03/06/2025 11:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/06/2025 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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03/06/2025 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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Documentação • Arquivo
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