TJSC - 5004202-30.2022.8.24.0030
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5004202-30.2022.8.24.0030/SC (Pauta: 382) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: SIMONE PIRES MARTINHO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): STEPHANNIE ROSES SILVEIRA (OAB SC061643) RECORRIDO: IMBITUBA CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS KUHN DE MELO (OAB SC050291) ADVOGADO(A): HILMAR RUBENS MIYAKAWA JUNIOR (OAB PR070555) RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDARIA - CRESOL CONFEDERACAO (RÉU) ADVOGADO(A): ÁLISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA (OAB RS074259) UNIDADE EXTERNA: TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE IMBITUBA/SC INTERESSADO: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de setembro de 2025.
Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente -
04/09/2025 12:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2025
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01/09/2025 13:36
Juntada de Petição
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01/09/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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01/09/2025 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 382
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14/07/2025 19:02
Juntada de Petição
-
14/07/2025 18:58
Juntada de Petição
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12/07/2025 01:33
Conclusos para decisão
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12/07/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
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04/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
03/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004202-30.2022.8.24.0030/SC RECORRENTE: SIMONE PIRES MARTINHO RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): STEPHANNIE ROSES SILVEIRA (OAB SC061643) DESPACHO/DECISÃO Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.
Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).
Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) acostar os extratos de TODAS as suas contas correntes e a relação de eventuais créditos bancários ou fontes de rendimentos, referentes aos últimos 3 (três) meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, trazer aos autos o comprovante de rendimentos; d) indicar os integrantes do seu grupo familiar e comprovar as respectivas rendas auferidas; e) indicar os bens móveis (certidão do Detran); f) indicar os bens imóveis (certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside); g) comprovar, caso seja o caso, que reside em imóvel locado e se possui dependentes financeiros ou gastos com saúde; Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários-mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).
Ante o exposto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita ou, se assim entender, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. -
02/07/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2025 18:52
Despacho
-
20/06/2025 15:00
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/06/2025 14:39
Juntada de Certidão
-
20/06/2025 14:38
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 81 - Juntada - Guia Gerada - 24/04/2025 22:52:59)
-
20/06/2025 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE PIRES MARTINHO RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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20/06/2025 13:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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20/06/2025 13:23
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
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18/06/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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09/06/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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06/06/2025 03:46
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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05/06/2025 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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04/06/2025 18:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
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04/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/06/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
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02/06/2025 23:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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29/05/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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28/05/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93
-
08/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/05/2025 16:12
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/05/2025 04:19
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10259564, Subguia 5342410
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08/05/2025 04:19
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 82 - Link para pagamento - 24/04/2025 22:53:02)
-
02/05/2025 18:15
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
25/04/2025 01:26
Conclusos para despacho
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25/04/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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24/04/2025 22:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 80. Guia: 10259564 Situação: Em aberto.
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24/04/2025 22:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 76
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24/04/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 73
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03/04/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
03/04/2025 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
28/03/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/03/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/03/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/03/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/03/2025 17:16
Julgado improcedente o pedido
-
24/03/2025 16:06
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
16/10/2024 11:50
Juntada de Petição
-
05/06/2024 14:03
Juntada de Petição
-
28/02/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 10:40
Juntada de Petição
-
03/11/2023 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
03/11/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
03/11/2023 10:07
Juntada de Petição
-
03/11/2023 09:55
Juntada de Petição
-
13/10/2023 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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13/10/2023 02:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
11/10/2023 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
-
25/09/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 18:06
Decisão interlocutória
-
20/09/2023 18:49
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 10:45
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA01CV01 para IMA02CV01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023
-
23/05/2023 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/04/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2023 14:54
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
14/03/2023 13:43
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências do JECível - 2º Andar - 13/03/2023 13:45. Refer. Evento 3
-
13/03/2023 13:40
Juntada de Petição
-
13/03/2023 13:38
Juntada de Petição - IMBITUBA CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA (PR091999 - BRUNA TROYNER / PR070555 - HILMAR RUBENS MIYAKAWA JUNIOR)
-
13/03/2023 13:34
Juntada de Petição
-
10/03/2023 17:53
Juntada de Petição
-
08/03/2023 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
03/03/2023 16:31
Juntada de Petição
-
02/03/2023 01:23
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 34
-
27/02/2023 16:17
Juntada de Petição - CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDARIA - CRESOL CONFEDERACAO (RS123766 - MAIARA ALVES PREISSLER / RS074259 - ÁLISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA / RS080743 - VINÍCIUS KOENIG)
-
27/02/2023 12:38
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
-
20/02/2023 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24
-
20/02/2023 12:53
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
-
18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
17/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
08/02/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
08/02/2023 16:52
Expedição de ofício - 1 carta
-
08/02/2023 16:52
Expedição de ofício
-
08/02/2023 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
08/02/2023 16:43
Expedição de ofício - 1 carta
-
08/02/2023 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO E ECONOMIA FAMILIAR E SOLIDARIA - CRESOL CONFEDERACAO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
07/02/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2023 15:01
Decisão interlocutória
-
31/01/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 13:53
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
17/11/2022 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2022 15:43
Determinada a intimação
-
16/11/2022 21:08
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
16/11/2022 21:07
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
24/10/2022 18:51
Juntada de Petição
-
24/10/2022 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
06/10/2022 13:17
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
-
03/10/2022 18:26
Juntada de peças digitalizadas
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
26/09/2022 17:59
Expedição de ofício - 1 carta
-
26/09/2022 17:56
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 15:41
Concedida a tutela provisória
-
20/09/2022 13:56
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do JECível - 2º Andar - 13/03/2023 13:45
-
16/09/2022 14:10
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 21:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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