TJSC - 5007825-78.2022.8.24.0135

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes

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Polo Ativo

Partes

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

CNPJ: 95.886.735/0001-70

Advogados

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB: 019600/SC

CPF *31.***.*54-27

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB: 037884/SC

CPF *51.***.*65-16

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB: 045766/SC

CPF *79.***.*29-77

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB: 049121/SC

CPF *67.***.*94-60

Polo Passivo

Partes

SANDRO BORGES

CPF *78.***.*10-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 15:41

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 19:36

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

  • 03/10/2023 19:36

    Custas Satisfeitas - Parte: SANDRO BORGES

  • 03/10/2023 19:36

    Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

  • 29/09/2023 09:35

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

  • 29/09/2023 09:33

    Transitado em Julgado

  • 29/09/2023 00:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 07/09/2023 00:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 04/09/2023 22:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5007825-78.2022.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: SANDRO BORGES EDITAL Nº 310048287335 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): SANDRO BORGES, CPF: *78.***.*10-49.

    PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

    Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar SANDRO BORGES a pagar o valor de R$ 1.673,45 (um mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

    Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

    Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

    Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

    Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

    Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios).  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 03/09/2023 23:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:31, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/09/2023

  • 02/09/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023

  • 02/09/2023 18:14

    Expedição de Edital - intimação

  • 14/08/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 04/08/2023 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2023 11:57

    Julgado procedente o pedido

  • 31/07/2023 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2023 09:21

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

  • 26/07/2023 22:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 24/07/2023 03:19

    Juntada de Petição

  • 05/07/2023 09:48

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33

  • 13/06/2023 19:43

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 27/03/2023 13:01

    Juntada de Petição

  • 03/03/2023 06:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5094053, Subguia 2685620 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 65,76

  • 01/03/2023 10:34

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5094053, Subguia 2685620

  • 01/03/2023 10:19

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5094053, Subguia 2670241

  • 27/02/2023 09:22

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG01CV01 para NVG02CV01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023

  • 24/02/2023 10:47

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5094053, Subguia 2670241

  • 24/02/2023 10:47

    Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5094053 - R$ 65,76

  • 24/02/2023 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 17/02/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 07/02/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 11:30

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 07/02/2023 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/02/2023 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/02/2023 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2023 05:58

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 24/01/2023 15:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS

  • 24/01/2023 11:27

    Expedição de Mandado - NVGCEMAN

  • 23/01/2023 06:06

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4865290, Subguia 2559568 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,52

  • 16/01/2023 13:23

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4865290, Subguia 2559568

  • 16/01/2023 13:23

    Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4865290 - R$ 32,52

  • 16/01/2023 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/12/2022 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 08/12/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2022 09:43

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

  • 08/11/2022 19:30

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/10/2022 13:36

    Determinada a citação

  • 20/10/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 10:54

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4436012, Subguia 2342713 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 291,15

  • 14/10/2022 07:16

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4436012, Subguia 2342713

  • 14/10/2022 07:15

    Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4436012 - R$ 291,15

  • 14/10/2022 07:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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