04/09/2025 20:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
04/09/2025 20:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NILVA FRITZ MONDINI)
04/09/2025 20:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NILVA FRITZ)
04/09/2025 11:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
01/09/2025 08:37

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
01/09/2025 08:37

Decisão interlocutória
31/08/2025 09:02

Juntado(a)
31/08/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILVA FRITZ. Justiça gratuita: Deferida.
31/08/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILVA FRITZ MONDINI. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017021-54.2021.8.24.0023/SC EXECUTADO: NILVA FRITZADVOGADO(A): VIVIAN CRISTINE VOIGT (OAB SC048285)ADVOGADO(A): LEONARDO RIBEIRO (OAB SC054744) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretende a parte embargante o suprimento de vício supostamente ocorrente na decisão proferida nos autos.

II – Consabido é que os embargos de declaração configuram recurso integrativo destinado a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições e corrigir erros materiais existentes em provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Pois bem, volvendo vistas à questão trazida a exame, conclui-se que, de fato, há vícios a serem sanados.

Com efeito, houve contradição em relação à indicação dos lançamentos cuja ausência de fato gerador foi reconhecida, bem como omissão no que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita.

III – Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos para corrigir a decisão de evento 28, de modo que a redação do décimo oitavo e décimo nono parágrafos passam a ser os seguintes: Logo, suficientemente afastada a presunção gerada pela existência de inscrição Municipal do profissional, quanto à atividade passível de fiscalização a partir da data indicada, motivo pelo qual não há que se falar na ocorrência de fato gerador dos tributos indicados. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por NILVA FRITZ nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC para reconhecer a ausência de ocorrência de fato gerador dos tributos consubstanciados nos seguintes lançamentos: n. 288915/2017, com vencimento em 28/02/2017; n. 290346/2017, com vencimento em 31/03/2017; n. 221227/2019, com vencimento em 28/02/2018; n. 222649/2019, com vencimento em 29/03/2018; n. 223998/2019, com vencimento em 29/03/2018; n. 255989/2019, com vencimento em 28/02/2019; e n. 257457/2019 com vencimento em 29/03/2019.

Ademais, defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte executada, pois restou demonstrada a sua hipossuficiência financeira.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se, no que ainda couber, a decisão embargada, com as alterações promovidas, restabelecendo-se o prazo para interposição de recurso.
28/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 18:15

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2025 13:08

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/10/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 07:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 18:30

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:50

Determinada a intimação
10/06/2024 14:26

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:46

Juntada de Petição
22/04/2024 19:09

Juntada de Petição
22/04/2024 19:07

Juntada de Petição - NILVA FRITZ (SC054744 - LEONARDO RIBEIRO)
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
18/03/2024 15:56

Expedição de ofício - 1 carta
27/06/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/05/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
03/05/2023 13:44

Juntada de Certidão
15/04/2021 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 14:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
01/03/2021 14:24

Expedição de ofício - 1 carta
26/02/2021 17:59

Determinada a citação
26/02/2021 14:27

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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