05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5014310-32.2025.8.24.0930/SC APELANTE: IVORLI JOAO HINGHL (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078) DESPACHO/DECISÃO A parte apelante IVORLI JOAO HINGHL, em suas razões recursais, (evento 37), pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Não se desconhece da possibilidade de concessão de tal beneplácito, em que o pedido pode ser feito a qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 99 do CPC).

Na espécie, observa-se que o apelante não acostou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira sustentada por alegar ser aposentado e não anexar comprovante de benefício do INSS.

Ainda, qualificou-se como agricultor e nada instruiu a respeito.

Ademais, o benesse da gratuidade restou indeferida na sentença (evento 27) e, quando do recurso, o apelante Ivorli não o instruiu com nenhum documento novo.

Desta forma, intime-se a parte apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentos que demonstrem sua hipossuficiência, tais como: comprovante de declaração de imposto de renda, comprovante de receitas e despesas, certidões negativas de bens móveis e imóveis, e os que mais entender necessário, sob pena de indeferimento do pedido (artigo 99, §2º, do CPC). No mesmo prazo pode a parte optar pelo pagamento do preparo recursal.

Cumpra-se. Após, retornem conclusos.
04/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 23:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0103 -> CAMCOM1
03/09/2025 23:57

Despacho
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5014310-32.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 01/09/2025.
01/09/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVORLI JOAO HINGHL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
01/09/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 35 do processo originário (23/07/2025 18:06:38). Guia: 10956776 Situação: Baixado.
01/09/2025 18:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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