TJSC - 5056468-15.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/04/2025 15:58 Baixa Definitiva 
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                                            28/04/2025 16:54 Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03FP 
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                                            15/04/2025 13:56 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE 
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                                            11/02/2025 10:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.392,76 
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                                            07/02/2025 19:50 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandre Murilo Schramm em 07/02/2025 19:45:13 
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                                            06/02/2025 18:40 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            06/02/2025 18:34 Transitado em Julgado - Data: 05/12/2024 
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                                            31/01/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94 
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                                            17/12/2024 15:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95 
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                                            15/12/2024 00:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            10/12/2024 10:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            05/12/2024 14:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96 
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                                            05/12/2024 14:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            05/12/2024 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/12/2024 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/12/2024 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/12/2024 13:34 Decisão interlocutória 
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                                            10/06/2024 15:02 Juntada - Extrato Subconta - 2502389592<br> Tipo de Extrato: TUDO 
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                                            10/06/2024 15:02 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76 
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                                            24/04/2024 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85 
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                                            18/04/2024 15:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            11/04/2024 00:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            05/04/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75 
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                                            02/04/2024 18:22 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78 
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                                            01/04/2024 16:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/03/2024 15:21 Juntada de Petição 
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                                            21/03/2024 00:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            12/03/2024 11:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            11/03/2024 17:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            11/03/2024 17:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            11/03/2024 17:00 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            11/03/2024 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2024 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2024 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2024 16:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2024 16:58 Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024 
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                                            07/03/2024 17:01 Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50564681520228240023 
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                                            10/07/2023 18:55 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC 
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                                            17/05/2023 01:22 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66 
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                                            12/05/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64 
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                                            11/05/2023 14:51 Juntada de Petição 
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                                            09/05/2023 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54 
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                                            24/04/2023 14:27 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57 
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                                            18/04/2023 10:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            14/04/2023 16:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/04/2023 15:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 62 Parte Isenta 
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                                            14/04/2023 15:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            13/04/2023 12:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            11/04/2023 19:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            11/04/2023 19:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            11/04/2023 18:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            11/04/2023 16:59 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            11/04/2023 16:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/04/2023 16:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/04/2023 16:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            11/04/2023 16:40 Concedida a Segurança 
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                                            03/03/2023 15:44 Juntada de Petição 
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                                            07/02/2023 12:55 Conclusos para julgamento 
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                                            11/01/2023 11:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.720,21 
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                                            11/01/2023 11:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 27,39 
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                                            13/12/2022 10:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.508,99 
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                                            28/11/2022 16:31 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA 
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                                            11/11/2022 11:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.865,90 
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                                            13/10/2022 11:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 259,98 
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                                            06/10/2022 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43 
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                                            21/09/2022 17:53 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 21/09/2022 
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                                            13/09/2022 18:45 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: GUILHERME SAUERBIER 
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                                            13/09/2022 18:44 Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN 
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                                            13/09/2022 15:09 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA 
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                                            13/09/2022 15:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            07/09/2022 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27 
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                                            05/09/2022 12:15 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32 
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                                            23/08/2022 12:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            23/08/2022 12:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            22/08/2022 16:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            22/08/2022 14:52 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: SANDRA REGINA BERNARDI GARCIA 
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                                            22/08/2022 14:48 Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN 
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                                            19/08/2022 10:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            16/08/2022 14:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            15/08/2022 12:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            12/08/2022 15:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/08/2022 15:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/08/2022 15:20 Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            15/07/2022 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18 
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                                            13/07/2022 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14 
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                                            27/06/2022 15:37 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2022 13:33 Juntada de Petição 
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                                            24/06/2022 17:28 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3724000, Subguia 2000899 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,55 
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                                            23/06/2022 10:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            22/06/2022 15:36 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3724000, Subguia 2000899 
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                                            21/06/2022 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/06/2022 16:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2022 16:42 Juntada - Guia Gerada - ELETROFRIGOR PECAS LTDA - Guia 3724000 - R$ 36,55 
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                                            21/06/2022 10:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            17/06/2022 14:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2022 14:29 Concedida a Medida Liminar 
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                                            18/05/2022 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6 
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                                            01/05/2022 22:17 Conclusos para despacho 
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                                            29/04/2022 16:17 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3303677, Subguia 1846761 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.400,00 
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                                            29/04/2022 10:49 Juntada de Petição 
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                                            28/04/2022 15:55 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3303677, Subguia 1846761 
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                                            26/04/2022 12:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            22/04/2022 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/04/2022 14:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/04/2022 02:38 Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3303677, Subguia 1792189 
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                                            06/04/2022 14:53 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3303677, Subguia 1792189 
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                                            06/04/2022 14:53 Juntada - Guia Gerada - ELETROFRIGOR PECAS LTDA - Guia 3303677 - R$ 1.400,00 
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                                            06/04/2022 14:52 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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