24/07/2025 19:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 15/07/2025
15/07/2025 13:10

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01BC01 para IEACR01)
15/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/07/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/07/2025 18:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50075428020258240125
14/07/2025 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN
14/07/2025 17:42

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
14/07/2025 12:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALINE OSS - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
14/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002042-03.2022.8.24.0072/SC INDICIADO: ALINE OSSADVOGADO(A): MAITÊ NEVES GUERRA (OAB SC061738)ADVOGADO(A): GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) DESPACHO/DECISÃO Em relação à indiciada ALINE OSS: Pois bem, o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor da indiciada, cujas condições constam na fl. 3 e seguintes do anexo 2 do Evento 82.

Em audiência produzida no anexo 4 do Evento 82, durante as tratativas do acordo de não persecução penal, as condições foram devidamente especificadas à indiciada, a qual, assistido pelo seu defensor, espontaneamente confessou a prática delitiva e aceitou a proposta. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A partir da audiência gravada e anexada aos autos, constato que a indiciada, na presença de defensor, confessou o delito aqui investigado, bem como aderiu voluntariamente às condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (ANPP) proposto. Logo, diante da legalidade das condições e da aceitação da proposta na forma entabulada na audiência, o acordo deve ser homologado.

Nesse passo, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas à indiciada, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e ALINE OSS.

Por conseguinte, ficam revogadas eventuais medidas cautelares fixadas no presente feito. Advirta-se a indiciada que o não cumprimento das condições estipuladas ensejará a rescisão do acordo com posterior possibilidade de oferecimento de denúncia (art. 28-A, § 10º, do CPP).

Intime-se a vítima, se houver (art. 28-A, § 9º, do CPP).

Efetue-se o registro perante o sistema de antecedentes da e.

Corregedoria-Geral de Justiça tão somente para os fins do disposto no § 12 do artigo 28-A do CPP.

Intime-se o Ministério Público para dar início à execução da pena imposta (art. 28-A, § 6º, do CPP).

Suspendo o feito e o curso do prazo prescricional durante o período de prova (art. 116, inciso IV, do CP).

Assim, aguarde-se suspenso em cartório informações acerca do cumprimento integral do acordo.

Em relação ao indiciado FABIO CRISTIANO: Abra-se nova vista ao Ministério Público.

Em relação ao indiciado ANDRE LUIS RIBEIRO: Salienta-se que já foi requerido ao Ministério Público a promoção das comunicações determinadas pelo art. 28 do Código de Processo Penal (ev. 76) em relação ao pedido de arquivamento do evento 73.
11/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/07/2025 13:56

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
04/07/2025 18:24

Conclusos para julgamento
04/07/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/07/2025 15:21

Juntada de Petição
30/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 14:35

Despacho
19/06/2025 20:35

Conclusos para decisão
18/06/2025 18:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/06/2025 18:50

Juntada de Petição
17/06/2025 17:36

Juntada de Petição
15/01/2025 16:36

Juntada de Petição - ALINE OSS (SC041824 - GUILHERME JUK CATTANI)
25/10/2024 13:23

Juntada de Petição
07/10/2024 18:30

Juntada de Petição
31/05/2024 19:12

Juntada de Petição
28/05/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/05/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/05/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
09/05/2024 13:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/05/2024 13:16

Juntado(a)
09/05/2024 13:16

Juntado(a)
09/05/2024 13:13

Juntado(a)
08/05/2024 16:06

Expedição de ofício
07/05/2024 09:29

Despacho
06/05/2024 18:56

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2024 15:48

Juntada de Petição
03/05/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/05/2024 11:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/05/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:34

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de IEACR01 para VRG01BC01)
30/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/12/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/12/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/12/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/11/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:33

Juntada de Petição
07/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/10/2023 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
31/07/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/07/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 15:48

Juntada de Petição
22/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/06/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/06/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TIJCR01 para IEACR01)
14/06/2023 17:33

Terminativa - Declarada incompetência
14/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
12/06/2023 17:34

Juntada de Petição
12/06/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/05/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/04/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/04/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/04/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/03/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/02/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/02/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/02/2023 16:57

Juntada de Petição
19/11/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/09/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/09/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - PETIÇÃO - 31/07/2022 19:15:18)
03/08/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/08/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/08/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2022 15:53

Despacho
01/08/2022 09:57

Conclusos para despacho
31/07/2022 19:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/07/2022 19:33

Juntada de Petição
20/05/2022 15:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/05/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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