TJSC - 0903927-35.2013.8.24.0038

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CARLOS DALMIRO SILVA SOARES

CPF *88.***.*28-15

ELIANE LIMA ARAUJO

CPF *43.***.*55-00

MANOEL CORDEIRO JUNIOR

OAB: 004757/SC

CPF *16.***.*94-20

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTES KM LTDA - EPP

CNPJ: 73.961.658/0001-33

Advogados

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB: 052593/SC

CPF *40.***.*25-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 28/07/2025 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 22/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

  • 21/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903927-35.2013.8.24.0038/SCEXECUTADO: TRANSPORTES KM LTDA - EPPADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 18/07/2025 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 18/07/2025 08:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 08:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 08:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 13:38

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/10/2023 12:25

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 13/09/2022 15:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 12/07/2022 19:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 07/07/2022 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 05/07/2022 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 05/07/2022 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 27/06/2022 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2022 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2022 14:15

    Determinada a intimação

  • 24/06/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 16:49

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/06/2022 15:03

    Juntada de Petição

  • 25/05/2022 19:02

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 05/02/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 13/12/2021 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 06/12/2021 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 06/12/2021 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 03/12/2021 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/12/2021 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/12/2021 12:25

    Decisão interlocutória

  • 24/06/2021 13:39

    Juntada de Petição

  • 16/05/2020 22:36

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 06/02/2020 13:32

    Processo transferido de Vara - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 06/02/2020 13:32

    Transferência de Processo - Saída - Transferido da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 28/11/2017 18:34

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 20/11/2017 17:25

    Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WJVE.17.20047089-9 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 20/11/2017 15:31

  • 10/11/2017 01:42

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 31/10/2017 17:47

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 31/10/2017 17:47

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifest

  • 31/10/2017 17:46

    Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WJVE.17.10181968-0 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 20/10/2017 14:46

  • 05/10/2017 18:47

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 05/10/2017 18:47

    Juntada

  • 02/10/2017 00:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR732718905TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Transportes Km Ltda Diligência : 02/10/2017

  • 26/09/2017 15:21

    Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

  • 26/09/2017 15:11

    Certidão emitida - Genérico

  • 21/03/2017 16:46

    Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

  • 23/01/2017 13:33

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2016 11:53

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.20038505-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 11/11/2016 16:35

  • 12/11/2016 11:53

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20038505-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 11/11/2016 16:35

  • 25/05/2016 07:55

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.20015332-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 24/05/2016 14:23

  • 25/05/2016 07:55

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20015332-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 24/05/2016 14:23

  • 29/02/2016 16:46

    Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito - Diante do acordo de parcelamento noticiado nos autos, suspendo o curso da execução, com fundamento no art. 792 do CPC, até a data indicada na petição retro. Transcorrido o prazo entabulado, ao exeq

  • 16/01/2016 13:03

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.16.20001009-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 15/01/2016 14:28

  • 14/01/2016 09:53

    Juntada

  • 19/12/2015 09:37

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.15.20029563-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 18/12/2015 16:54

  • 19/12/2015 09:37

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.15.20029563-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 18/12/2015 16:54

  • 21/11/2015 00:16

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 19/11/2015 16:35

    Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 19/11/2015 13:55

    Reativado processo suspenso

  • 10/09/2015 00:23

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2015 devido à alteração da tabela de feriados

  • 18/12/2014 19:33

    Processo suspenso - SAJ

  • 02/12/2014 02:10

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.14.20034123-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 01/12/2014 14:09

  • 28/11/2014 13:42

    Juntada

  • 27/11/2014 00:59

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 18/11/2014 11:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Em razão do parcelamento do débito, suspendo o curso da execução na forma do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo postulado pelo exequente. Salvo anterior promoção das partes, decorrid

  • 06/11/2014 12:48

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 29/10/2014 01:46

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.14.20030754-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 28/10/2014 15:49

  • 29/10/2014 01:46

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.14.20030754-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 28/10/2014 15:49

  • 20/10/2014 00:00

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 10/10/2014 00:00

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 17/09/2014 09:05

    Mero expediente - SAJ - Decorrido o prazo de suspensão postulado na petição retro, intime-se o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias dê prosseguimento ao feito.

  • 24/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2013 12:00

    Juntada de outros - Nº Protocolo: WJVE.13.80004941-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 23/09/2013 18:38

  • 24/09/2013 12:00

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.13.80004941-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 23/09/2013 18:38

  • 28/05/2013 12:00

    Distribuído por sorteio(SAJ)

  • 28/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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