11/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5000281-09.2022.8.24.0242/SC RÉU: INDUSTRIA DE MADEIRAS FAQUEADAS IPUMIRIM SAADVOGADO(A): AUGUSTO RAUEN DELPIZZO (OAB SC009724)ADVOGADO(A): FABIANO ADAMY (OAB SC009773) DESPACHO/DECISÃO 1.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ajuizou "ação civil pública com pedido de concessão de tutela de evidência" em face de INDUSTRIA DE MADEIRAS FAQUEADAS IPUMIRIM S.A.

Julgado parcialmente procedente os pedidos iniciais (e. 36.1), o Tribunal de Justiça cassou a sentença, em virtude de cerceamento de defesa (e. 17.2). Determinada a realização de prova pericial (e. 74.1), o laudo foi juntado (e. 135.1).

As partes apresentaram pedidos de esclarecimentos (e. 145.1 e 146.1), dos quais houve a juntada de laudo complementar (e. 176.1).

Novamente as parte apresentaram quesitos complementares (e. 184.1 e 185.1), do qual o expert foi intimado (e. 188.1), mas deixou decorrer o prazo (e. 191).

Os autos vieram conclusos. 2.

No caso dos autos, o expert apresentou laudo pericial inicial e complementar, do qual há questionamentos que ainda carecem esclarecimentos. A fim de não prejudicar o trabalho já desenvolvido no feito, revela-se razoável possibilitar que o perito finalize sua atuação. 3.

Assim, INTIME-SE-O, derradeiramente, pelo prazo de 30 dias, para complementar os laudos anteriores.

CIENTIFIQUE-SE que a inércia levará a destituição do encargo, com a restituição dos valores pagos a título de honorários periciais, nos termos do artigo 468, inciso II e § 2º, do Código de Processo Civil.

Apresentado laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em igual prazo. Após, retornem conclusos para a designação da audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 18:30

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
16/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 13:20

Determinada a intimação
14/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
14/05/2025 14:41

Juntada de Petição
23/04/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
27/03/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
22/03/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
17/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
17/03/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
12/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
12/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
12/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:56

Decisão interlocutória
11/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
06/03/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
05/03/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/03/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
05/03/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
05/03/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
05/03/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
28/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 15:05

Decisão interlocutória
27/02/2025 19:11

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
16/12/2024 13:47

Juntada de Petição
11/12/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
09/10/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
07/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
07/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
19/09/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
15/09/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
05/09/2024 17:11

Juntada de Petição
05/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:58

Juntada de Petição
05/09/2024 16:53

Juntada de Petição
05/09/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
20/08/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
20/08/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
19/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 13:23

Decisão interlocutória
19/08/2024 09:07

Conclusos para despacho
19/08/2024 08:20

Juntada de Petição
17/08/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
09/08/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/04/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/04/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
19/04/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/04/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/04/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
08/04/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/03/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/03/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:46

Juntada de Petição
20/03/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.500,00
19/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/02/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
14/02/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 83
07/02/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/02/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/02/2024 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/01/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/01/2024 09:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALDIR EDUARDO OLIVO - EXCLUÍDA
24/01/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/01/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 23:11

Decisão interlocutória
24/01/2024 13:08

Conclusos para despacho
23/01/2024 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
21/01/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/01/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/01/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 14:36

Decisão interlocutória
06/12/2023 19:07

Conclusos para despacho
06/12/2023 19:04

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2023
06/12/2023 11:38

Recebidos os autos - TJSC -> IMKUN Número: 50002810920228240242
22/08/2023 11:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMKUN -> TJSC
22/08/2023 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/07/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/07/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/07/2023 16:30

Juntada de Petição
03/07/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 62 (30/06/2023). Guia: 5902066 Situação: Baixado.
03/07/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/07/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5902066, Subguia 3072692 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
29/06/2023 09:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5902066, Subguia 3072692
29/06/2023 09:40

Juntada - Guia Gerada - INDUSTRIA DE MADEIRAS FAQUEADAS IPUMIRIM SA - Guia 5902066 - R$ 635,09
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/06/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/06/2023 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 53 Parte Isenta
14/06/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/06/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/06/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/06/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/06/2023 15:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2023 14:01

Conclusos para julgamento
25/05/2023 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/05/2023 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/05/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2023 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/04/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2023 19:04

Julgado procedente em parte o pedido
19/04/2023 15:12

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/11/2022 14:18

Conclusos para decisão
22/11/2022 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 31
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/11/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/11/2022 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/10/2022 19:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022
26/10/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/10/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 11:04

Decisão interlocutória
23/08/2022 19:41

Juntada de Petição
05/07/2022 14:20

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:33

Juntada de Petição
21/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/05/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/04/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/03/2022 15:33

Juntada de Petição - INDUSTRIA DE MADEIRAS FAQUEADAS IPUMIRIM SA (SC009773 - FABIANO ADAMY)
30/03/2022 16:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 28/03/2022
24/03/2022 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/03/2022 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/03/2022 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: EVALDO PERETTI
23/03/2022 09:22

Expedição de Mandado - Prioridade - 23/04/2022 - IMKCEMAN
22/03/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2022 16:53

Concedida em parte a Tutela Provisória
15/03/2022 15:20

Conclusos para decisão
15/03/2022 15:20

Alterado o assunto processual
15/03/2022 15:20

Juntado(a)
14/03/2022 21:06

Juntada de Petição
14/03/2022 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00