TJSC - 0000424-05.2015.8.24.0218
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2023 19:27
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CTVUN0
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26/07/2023 17:20
Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023
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25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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14/06/2023 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 40
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10/06/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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01/06/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2023 13:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
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01/06/2023 13:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2023 14:13
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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12/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>
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12/05/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Remessa Necessária Cível Nº 0000424-05.2015.8.24.0218/SC (Pauta: 202) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PARTE RÉ: JAIRO CASARA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO BARBOSA (OAB SC003413) PARTE RÉ: CLAUDETE TEREZINHA MIOTTO - ME (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO JAIRO MECABO (OAB SC035099) PARTE RÉ: ROSIMAR JOSE BUSSAQUERA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA MIOTTO VARISA (OAB SC034500) ADVOGADO(A): JOSE IRENEU FINGER JUNIOR (OAB SC011612) INTERESSADO: DANIELA ROMAN (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO HENRIQUE PERIN INTERESSADO: JOSE ALCEMAR DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: JULIANO MATZENBACHER (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
11/05/2023 11:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023
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11/05/2023 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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11/05/2023 11:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 202
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08/05/2023 13:33
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0104
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05/05/2023 21:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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05/05/2023 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/05/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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03/05/2023 17:36
Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1
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03/05/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 14:07
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104
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29/04/2023 04:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/01/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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09/01/2022 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/12/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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18/11/2021 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
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16/11/2021 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
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11/11/2021 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 12
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07/11/2021 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/10/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2021 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2021 06:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
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29/10/2021 06:52
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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27/10/2021 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO MATZENBACHER. Justiça gratuita: Deferida.
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27/10/2021 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ALCEMAR DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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27/10/2021 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA ROMAN. Justiça gratuita: Deferida.
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27/10/2021 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/10/2021 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2021
Ultima Atualização
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Advogado: Dayana Luz
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Ajuizamento: 05/09/2020 12:01
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