28/08/2025 13:26

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
28/08/2025 13:26

Decisão interlocutória
14/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/08/2025 18:19

Conclusos para decisão
31/07/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006252-64.2000.8.24.0005/SC EXECUTADO: OSWALDO HORONGOZOADVOGADO(A): OSWALDO HORONGOZO (OAB SC001460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OSWALDO HORONGOZO nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, ambos qualificados, sustentando, em síntese, a prescrição do crédito tributário.

Intimado, o exequente rechaçou os argumentos, requerendo a rejeição da exceção e prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos.

Esse, na concisão necessária, é o relatório.

Decido.

De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial.

Pela legislação tributária, apenas por meio de embargos à execução, após a efetiva garantia do Juízo, poderia o executado impugnar a execução. Todavia, a evolução dos princípios que informam a execução culminou no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade das matérias de ordem pública, reconhecíveis ex officio pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como das matérias pertinentes ao mérito do litígio, desde que passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, serem objetos da exceção de pré-executividade, com a finalidade de se evitar a penhora nas hipóteses de ausência de qualquer dos pressupostos, condições e requisitos da ação executiva.

Assim sendo, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução/cumprimento de sentença na qual o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pela parte executada se enquadram nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade, tratando-se de matérias substanciais e não demandam dilação probatória.

No tocante à prescrição intercorrente, esta deve ser afastada porquanto a mora no transcurso da execução não pode ser imputada ao exequente, que em nenhum momento do trâmite processual se manteve inerte, empreendendo todas as providências necessárias e possíveis a fim de salvaguardar seu crédito. Nesse norte, urge ressaltar que a prescrição intercorrente é uma punição para o credor desidioso, o que não se vislumbra no caso concreto, pois ao contrário do afirmado pela excipiente, todas as vezes que o excepto fora instado a impulsionar o feito, o fez de forma efetiva.

A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Exceção de pré-executividade rejeitada.

Inconformismo.

Paralisação do processo.

Tempo inferior ao prazo prescricional.

Desídia do banco indemonstrada.

Provimento negado.

A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação da executória por tempo superior ao prazo prescricional do título, ante a inércia do credor em realizar diligência que lhe competia, o que não se verificou no presente caso" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080274-4, de São José, rel.

Des.

José Inacio Schaefer, j. 02/06/2015). Observa-se, ademais, que o executado foi citado em 24/09/2002 (p. 21 Evento 36, PROCJUDIC1), e na certidão da página 22 do Ev. 36, PROCJUDIC1 houve a efetiva penhora do imóvel descrito no respectivo auto.

Portanto, considerando que se configura a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material postulado, cujo termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.

E que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo excipiente há de ser afastada. À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem honorários nesta fase. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito.

Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais).

O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.

Intimem-se.

Florianópolis/SC, data registrada no sistema.
21/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 13:40

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 65
21/07/2025 13:40

Decisão interlocutória
24/02/2025 09:04

Juntada de Petição
07/03/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/02/2024 17:01

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:27

Juntada de Petição
20/01/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/01/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/01/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:17

Juntada de Petição
23/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/08/2023 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/07/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 15:16

Despacho
31/07/2023 15:01

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/07/2023 16:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/05/2023 16:28

Juntada de Petição
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
24/03/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/03/2023 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCUFP01 para FNSUREF01)
20/10/2022 16:53

Alterado o assunto processual
30/09/2022 14:52

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:41

Juntada de Petição
27/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2022 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/07/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:04

Juntada de íntegra do processo
11/10/2021 09:55

Juntada de Petição
13/05/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/05/2021 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
01/05/2021 10:30

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
15/03/2019 12:30

Autos entregues em carga ao Advogado
24/01/2018 13:59

Recebidos os autos
23/01/2018 14:10

Mero expediente - SAJ - Despacho.Intime-se o Credor para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.
30/01/2017 13:49

Conclusos para despacho
13/12/2016 18:05

Reativado processo retornado de outro Juízo
16/08/2016 16:08

Recebidos os autos
09/07/2010 12:17

Remessa ao Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Justiça/SC.
26/09/2007 14:45

Recebimento - SAJ
08/08/2007 08:29

Concluso para despacho - SAJ
07/08/2007 12:59

Aguardando envio para o Juiz
06/08/2007 18:05

Juntada de petição - cls p 02
01/08/2007 16:18

Juntada de petição - rec adv p 04
07/03/2006 17:44

Recebimento - SAJ
02/03/2006 08:25

Carga à Contadoria
01/03/2006 14:29

Aguardando envio para o Contador
01/02/2006 11:49

Juntada de petição
01/08/2005 17:27

Recebimento - SAJ
27/07/2005 18:55

Carga à Contadoria
27/07/2005 16:08

Aguardando envio para o Contador
14/07/2005 10:50

Recebimento - SAJ
07/07/2005 10:05

Despacho outros - 1) Defiro a retificação do valor da presente execução as fls. 18/19. 2) Remeta-se a Contadoria, para que tome as devidas providências que se fizerem necessárias, quanto ao novo valor do débito.
18/12/2002 17:44

Processo suspenso - SAJ - Suspenso
24/09/2002 16:50

Carga ao Advogado - Cg. 2621/02=Proc./Executado=Dr. Oswaldo Horongozo.
28/05/2002 10:08

Mandado emitido - Luciano
29/11/2001 15:07

Despacho determinando citação/notificação
27/12/2000 13:27

Aguardando manifestação do Autor
21/11/2000 14:27

Aguardando juntada de AR
08/05/2000 16:48

Concluso para despacho - SAJ
04/05/2000 16:05

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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