09/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5063058-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: LARA GABRIELA KERSTINGADVOGADO(A): FABIO RAPHAEL GONÇALVES FABENI (OAB SC015113)AGRAVADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823)INTERESSADO: CRIAR DISTRIBUIDORA DE CLIMATIZADORES LTDAADVOGADO(A): FABIO RAPHAEL GONÇALVES FABENI DESPACHO/DECISÃO LARA GABRIELA KERSTING interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pela Juíza de Direito do 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário - Comarca Capital, Dra. ANDRÉIA REGIS VAZ, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade e converteu a indisponibilidade em penhora na Execução de Título Extrajudicial n. 0011240-74.2013.8.24.0005/SC, ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

A parte Agravante formulou pedido de gratuidade da Justiça para ser dispensada do recolhimento do preparo recursal sem, contudo, juntar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência, razão pela qual foi intimada a colecionar ao feito documentos que demonstrassem a sua incapacidade financeira, na forma do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil (Evento 12).

O prazo decorreu sem nenhuma manifestação da Agravante (Evento 17).

O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (Evento 21).

O prazo transcorreu sem manifestação (evento 27).

Desse modo, diante do não recolhimento do preparo recursal, a parte Agravante não preenche requisito extrínseco de admissibilidade previsto no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, de forma que o presente recurso deve ter seu seguimento negado por deserção.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 4000446-91.2020.8.24.0000, de Palmitos, rel.

Des. JÂNIO MACHADO, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02/07/2020).

Ante o exposto, com espeque nos arts. 1.007, caput e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, providencie-se o arquivamento e a pertinente baixa estatística.
05/09/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0302
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LARA GABRIELA KERSTING. Justiça gratuita: Indeferida.
26/08/2025 17:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0302 -> CAMCOM3
26/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:19

Gratuidade da justiça não concedida
26/08/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0302
26/08/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 830938, Subguia 177016
26/08/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 12/08/2025 13:04:44)
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 07:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0302 -> CAMCOM3
14/08/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 07:27

Despacho
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5063058-72.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 12/08/2025.
12/08/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0302
12/08/2025 13:09

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:05

Alterado o assunto processual
12/08/2025 13:04

Juntada - Guia Gerada - CRIAR DISTRIBUIDORA DE CLIMATIZADORES LTDA - Guia 830938 - R$ 685,36
12/08/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRIAR DISTRIBUIDORA DE CLIMATIZADORES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/08/2025 11:56

Remessa Interna para Revisão - GCOM0302 -> DCDP
12/08/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
12/08/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LARA GABRIELA KERSTING KRETZSCHMAR. Justiça gratuita: Requerida.
12/08/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRIAR DISTRIBUIDORA DE CLIMATIZADORES LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
12/08/2025 09:48

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 315 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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