10/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5003228-86.2025.8.24.0062/SC AUTOR: COMERCIO DE LEGUMES LIBERDADE LTDAADVOGADO(A): MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB SP177474) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que a propositura de ação monitória, lastreada em documento unilateralmente emitido (nota fiscal), desacompanhado de qualquer outro elemento hábil a certificar a concretude da relação jurídica (como, por exemplo, comprovante de entrega da mercadoria), não se presta a dar ao título a pretendida eficácia (TJSC, Apelação n. 5005335-85.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2022).

No presente caso, a autora se limitou a apresentar documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE) e os boleto para pagamento, todos sem assinatura da requerida.

A autora afirmou na petição inicial que as mercadorias são retiradas da sua sede pelo próprio comprador, razão pela qual se conclui não ser difícil a autora comprovar a entrega das mercadorias à ré.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para complementar a prova documental escrita apta a justificar o procedimento especial eleito, podendo, no mesmo prazo, emendar a petição inicial para o rito comum (CPC, art. 700, §5º).
29/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11118933, Subguia 5825724 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.610,82
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003228-86.2025.8.24.0062 distribuido para 1ª Vara da Comarca de São João Batista na data de 13/08/2025.
13/08/2025 15:46

Link para pagamento - Guia: 11118933, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5825724&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5825724</a>
13/08/2025 15:46

Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE LEGUMES LIBERDADE LTDA - Guia 11118933 - R$ 1.610,82
13/08/2025 15:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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