TJSC - 0000481-96.2012.8.24.0163
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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12/08/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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12/08/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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11/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/11/2025
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11/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000481-96.2012.8.24.0163/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIBRÁS ENGENHARIA E PRÉ FABRICADOS LTDA.
EDITAL Nº 310080859877 JUIZ(A) DO PROCESSOCíntia Gonçalves Costi DESTINATÁRIO DO EDITALNOME: UNIBRÁS ENGENHARIA E PRÉ FABRICADOS LTDA.CPF: 00.844.937/0001-43ENDEREÇO: (#)ENDERECODESTINATARIOLISTAPARAGRAFO(#) PRAZO DO EDITAL15 DIAS DECISÃO A SER CUMPRIDACertifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos.
Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.
OBJETO DO EDITALPelo presente, o destinatário, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramita o presente processo, ficando assim intimado quanto ao teor da decisão prolatada e transcrita acima PRAZO PARA CUMPRIR A DECISÃO45 DIAS PUBLICIDADEE para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado por 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei -
08/08/2025 09:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 14:26
Baixa Definitiva
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11/03/2024 18:23
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN
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11/03/2024 18:22
Custas Satisfeitas - Parte: UNIBRÁS ENGENHARIA E PRÉ FABRICADOS LTDA.
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11/03/2024 18:22
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
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06/03/2024 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIBRÁS ENGENHARIA E PRÉ FABRICADOS LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/03/2024 16:37
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE
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06/03/2024 16:37
Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024
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05/03/2024 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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15/12/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/12/2023 12:49
Declarada decadência ou prescrição
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14/12/2023 12:52
Conclusos para julgamento
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13/12/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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13/12/2023 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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12/12/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2023 14:40
Despacho
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12/12/2023 14:31
Conclusos para despacho
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12/12/2023 14:31
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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22/11/2022 13:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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17/11/2022 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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17/11/2022 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/11/2022 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2022 19:53
Ato ordinatório praticado
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14/11/2022 19:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/04/2020 16:44
Recebimento
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30/03/2020 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/03/2020 19:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
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29/03/2020 05:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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29/03/2020 05:41
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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28/03/2019 14:22
Juntada
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28/03/2019 14:22
Juntada de Petição
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28/03/2019 14:07
Processo físico convertido em processo eletrônico
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19/12/2018 13:35
Recebidos os autos
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08/08/2018 13:30
Conclusos para decisão Bacenjud
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14/06/2016 15:19
Ajuste correicional processo suspenso - AJUSTE CORREICIONAL - Suspenso LANÇADO EM 14/06/2016, EM DECORRÊNCIA DE AJUSTE CORREICIONAL
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15/03/2016 18:41
Recebidos os autos
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15/02/2016 15:23
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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11/01/2016 14:05
Recebidos os autos
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24/08/2015 16:40
Conclusos para despacho
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29/06/2015 17:35
Recebidos os autos
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29/05/2015 14:35
Autos entregues em carga à Fazenda Pública
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06/03/2015 18:27
Recebidos os autos
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28/07/2014 18:49
Recebidos os autos
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13/08/2013 12:00
Remessa à Fazenda Pública
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01/02/2013 12:00
Certidão emitida - Apensamento/Desapensamento - Autos Principais
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01/02/2013 12:00
Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 163.10.001328-9 - Execução Fiscal - União/Autarquias Federais / Execução
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01/02/2013 12:00
Processo desapensado - Desapensado do processo 163.11.001589-6 - Execução Fiscal - União/Autarquias Federais / Execução
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17/01/2013 12:00
Despacho outros - Despacho proferido nesta data no processo n.º 163.10.001328-9, no qual deverá prosseguir a execução do crédito tributário indicado na(s) CDA(s) que instrumentam a inicial.
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30/11/2012 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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29/11/2012 12:00
Juntada de Ofício - Prot. 0698 da Vara da Família Órfãos Infância e Juventude da Comarca de Tubarão.
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29/11/2012 12:00
Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 163.11.001589-6 - Execução Fiscal - União/Autarquias Federais / Execução
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29/11/2012 12:00
Recebimento - SAJ
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28/11/2012 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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28/11/2012 12:00
Certificado outros - Certifico que procedi à repaginação dos autos (fls. 33/39).
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27/11/2012 12:00
Juntada petição de utilização BacenJud - Protocolo nº 000000466
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23/10/2012 12:00
Remessa à Fazenda Pública
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23/10/2012 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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19/09/2012 12:00
Aguardando envio para a Fazenda Pública
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19/09/2012 12:00
Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 37, no prazo de 5 (cinco) dias.
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12/09/2012 12:00
Juntada de mandado - Mandado 2
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06/09/2012 12:00
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo
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14/08/2012 12:00
Aguardando cumprimento do mandado
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23/07/2012 12:00
Aguardando outros - assinatura
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20/07/2012 12:00
Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Judicial - 10/09/2012
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05/07/2012 12:00
Aguardando cumprir despacho
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29/06/2012 12:00
Aguardando cumprir despacho
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29/06/2012 12:00
Informação prestada pelo Contador - MM. JUIZ: Informo, para os devidos fins, que houve recolhimento das custas intermediárias de fl. 26, consoante infere-se do relatório anexo. Era o que tinha a informar.
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27/06/2012 12:00
Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 26/06/2012 através da guia nº 1011996-51 no valor de 10,02
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13/06/2012 12:00
Aguardando pagamento custas intermediárias
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22/05/2012 12:00
Aguardando cumprir despacho
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18/05/2012 12:00
Juntada de mandado - Mandado 1
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17/05/2012 12:00
Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Falta de Pagamento de Diligência
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11/05/2012 12:00
Aguardando cumprimento do mandado
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04/05/2012 12:00
Aguardando outros - XEROX
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03/05/2012 12:00
Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório Judicial - 17/05/2012
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03/05/2012 12:00
Gabinete do Juiz para assinatura
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17/04/2012 12:00
Aguardando cumprir despacho
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16/04/2012 12:00
Recebimento - SAJ
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12/04/2012 12:00
Despacho determinando citação/notificação - 1) CITE-se o(a) executado(a), com observância das formalidades legais. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exeqüendo. 2) Não havendo pagame
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27/03/2012 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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27/03/2012 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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21/03/2012 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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20/03/2012 12:00
Recebimento - SAJ
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19/03/2012 12:00
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2012
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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