24/09/2025 16:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02CV -> TJSC
01/09/2025 14:26

Expedição de ofício - 1 carta
29/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018951-20.2024.8.24.0018/SCAUTOR: NAIR MEZOMO BARPADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORESADVOGADO(A): CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAIR MEZOMO BARP contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente da contribuição associativa sob a rubrica "CONTRIBUICAO SINDIAPI" e DETERMINAR, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 169.121.151-3); b) CONDENAR a parte requerida na devolução, à parte autora, de forma dobrada, dos respectivos valores indevidamente descontados, atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24.

E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Ainda, por consequência, DETERMINO que a parte requerida suspenda, a partir da intimação da presente decisão, os descontos realizados na conta vinculada ao benefício previdenciário recebido pela parte autora, relativos ao contrato objeto do autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento (cada desconto indevido, o qual é mensal), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral.

Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos.

A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.
27/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:34

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/07/2025 05:22

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
29/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:32

Despacho
22/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. Justiça gratuita: Não requerida.
30/09/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/08/2024 21:42

Juntada de Petição
24/07/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 16:17

Expedição de ofício - 1 carta
02/07/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR MEZOMO BARP. Justiça gratuita: Deferida.
02/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:44

Determinada a citação
01/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR MEZOMO BARP. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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