16/09/2025 09:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50021368120258240027
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
22/08/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002403-87.2024.8.24.0027/SCAUTOR: TATIANA FACHINI LEMKE MINUSCULIADVOGADO(A): ILDA VALENTIM (OAB SC019397)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA FACHINI LEMKE MINUSCULI em face de MUNICÍPIO DE IBIRAMA para condenar o réu ao pagamento pretérito do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) do menor vencimento pago pela municipalidade, a partir de 02/03/2020 até fevereiro de 2024 (quando passou a ocupar cargo diverso), inclusive sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina. Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 950/STJ), além de juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Não há condenação em custas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Diante do resultado da demanda, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do Município réu.

Observa-se que o requerido efetuou o depósito de metade da quantia fixada (eventos 17 e 33).

Portanto, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o depósito da metade faltante.

Expeça-se alvará para pagamento integral do perito, observados os seus dados bancários.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
20/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 11:34

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 18:45

Conclusos para julgamento
04/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:29

Juntada de Petição
02/06/2025 17:13

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - EXMMED 2 - Evento 49 - PETIÇÃO - 15/05/2025 13:41:17
27/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para decisão - 15/05/2025 17:46:03)
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/05/2025 14:29

Juntada de Petição
15/05/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/05/2025 18:09:11)
07/05/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/05/2025 18:09:11)
07/05/2025 18:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Ato ordinatório praticado - 07/05/2025 18:09:10)
07/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 370,00
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/04/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/04/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:59

Despacho
28/02/2025 21:47

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/02/2025 14:28

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 14:28

Despacho
23/10/2024 17:21

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA FACHINI LEMKE MINUSCULI. Justiça gratuita: Requerida.
23/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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