28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5028853-40.2025.8.24.0930/SC RÉU: RAFAEL RIOS SAMPADVOGADO(A): MARIANA MURARI (OAB SP464308) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
26/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:18

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 03:09

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 10:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50236256120258240000/TJSC
13/05/2025 16:02

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50236256120258240000/TJSC
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/04/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 11:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50236256120258240000/TJSC
28/03/2025 14:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50236256120258240000/TJSC
28/03/2025 14:10

Juntada de Petição
27/03/2025 09:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 27/03/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: PAULO FERREIRA
18/03/2025 14:39

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
11/03/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:05

Concedida a Medida Liminar
05/03/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9879468, Subguia 5118951 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,52
05/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9879459, Subguia 5118943 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.950,30
27/02/2025 10:40

Link para pagamento - Guia: 9879468, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5118951&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5118951</a>
27/02/2025 10:40

Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9879468 - R$ 139,52
27/02/2025 10:39

Link para pagamento - Guia: 9879459, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5118943&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5118943</a>
27/02/2025 10:39

Juntada - Guia Gerada - SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9879459 - R$ 2.950,30
27/02/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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