28/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5026513-26.2025.8.24.0930/SC RÉU: JEAN CARLOS DAMASCENO VARELLAADVOGADO(A): PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
26/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:18

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 03:09

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS DAMASCENO VARELLA. Justiça gratuita: Requerida.
28/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/04/2025 10:00

Juntada de Petição - JEAN CARLOS DAMASCENO VARELLA (SC062145 - PATRICIA KREMER SARTORI)
02/04/2025 14:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 28/03/2025
27/03/2025 09:11

Juntada de Petição
19/03/2025 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DIOGENES WALTER
18/03/2025 14:38

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
13/03/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 10:09

Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 15:18

Juntada de Petição
28/02/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9848853, Subguia 5101677 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.056,30
28/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9868499, Subguia 5112708 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,34
26/02/2025 11:04

Link para pagamento - Guia: 9868499, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5112708&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5112708</a>
26/02/2025 11:04

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC - Guia 9868499 - R$ 62,34
24/02/2025 14:44

Link para pagamento - Guia: 9848853, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5101677&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5101677</a>
24/02/2025 14:44

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC - Guia 9848853 - R$ 1.056,30
24/02/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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