01/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028472-66.2024.8.24.0930/SC AUTOR: SILVANA APARECIDA FERREIRA WOSNIAKIADVOGADO(A): FLAVIA ROBERTA SIRENA (OAB SC048062)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO É incontroverso, por ser fato notório e de grande circulação na mídia nacional, que a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal estão conduzindo investigações, no âmbito da denominada "Operação Sem Desconto", com objetivo de apurar diversas denúncias de fraudes e irregularidades envolvendo a retenção indevida de valores em contracheques de aposentados e pensionistas do INSS.

Diante da ampla repercussão de notícias envolvendo os fatos investigados no inquérito policial, verificou-se um aumento expressivo no número de demandas voltadas à discussão de cobranças indevidas de mensalidades associativas, o que motivou o ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de tratar do novo panorama de litigiosidade instaurado.

Reconhecida a relevância e repercussão social da matéria, o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo interinstitucional celebrado pelo Governo Federal com a participação do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, da Advocacia-Geral da União e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo objetivo é a restituição administrativa dos valores indevidamente retidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Como consectário lógico da referida homologação, foi determinada "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)"1.

No mesmo ato, com objetivo de tutelar os interesses dos aposentados e pensionistas e evitar a grande onda de judicialização "que já se faz presente em todo o país", o Ministro Relator manteve a determinação de "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário"2.

Pois bem.

Não se ignora que a suspensão determinada pela Suprema Corte seja direcionada às ações propostas em desfavor da União ou do INSS; no entanto, os fundamentos jurídicos da referida decisão são perfeitamente aplicáveis às ações nas quais apenas a entidade associativa foi incluída no polo passivo.

A causa de pedir de tais demandas é absolutamente coincidente, inclusive quanto ao período abrangido, com o objeto da política pública estabelecida no acordo interinstitucional homologado para facilitar a restituição administrativa dos valores indevidamente descontados no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Devido à origem comum e à divulgação de notícias envolvendo a matéria, também há uma projeção de acentuada multiplicação das demandas ajuizadas contra entidades associativas, considerando que se estima a ocorrência de cerca de 9 (nove) milhões de descontos associativos irregulares em benefícios previdenciários nos últimos 5 (cinco) anos.

Segundo os dados apontados pela Advocacia-Geral da União, "invariavelmente haverá um aumento de judicialização tanto no Poder Judiciário Federal, quanto no Poder Judiciário dos Estados, em um volume que — a curto prazo — dificultará o andamento das outras demandas existentes. [...] Como se verifica do relatório extraído do Sistema SAPIENS da AGU, a judicialização envolvendo os descontos associativos vem observando uma crescente acentuada, enquanto em janeiro de 2024 foram identificadas 412 novas ações; em maio de 2025 o número de novos processos sobre o tema foi de 10.923 (dez mil, novecentos e vinte e três), em curva que, certamente, continuará cada vez com ascendência mais acentuada.

Nesse período de janeiro de 2024 a maio de 2025, já se totalizam mais de 65 mil ações, perfazendo um impacto estimado em quase R$ 1 bilhão de reais"3.

No ponto, convém destacar que o Ministro Relator reconheceu a extensão e a gravidade do cenário atual, cujas circunstâncias "apontam para a premente necessidade de coordenação de ações por parte dos Poderes constituídos a fim de que seja possível oferecer uma resposta uniforme e imediata, evitando-se a pulverização de soluções jurídicas diversas para situações de fato idênticas, obtendo-se, assim, celeridade, homogeneidade e eficácia na proteção de direitos e garantias fundamentais de vulneráveis"4.

Essa atuação preventiva, voltada a evitar a litigância abusiva e a prolação de decisões conflitantes, também se faz necessária no âmbito da Justiça Estadual, especialmente porque ainda não há orientação emanada pelas Instâncias Superiores quanto à aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, possibilidade de restituição em dobro e necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o INSS — questões relevantes em ambas esferas.

Além disso, também não se verifica prejuízo à análise da repercussão dos supostos atos lesivos na esfera íntima dos aposentados e pensionistas atingidos (pedido de indenização por danos morais), visto que foi determinada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos que envolvem a matéria.

Muito embora este juízo já tenha se posicionado contrário à suspensão de lides em curso (quando os pedidos estavam pautados na mera existência de apuração criminal e administrativa), as circunstâncias concretas verificadas no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236 induzem à evolução do entendimento, com vistas a assegurar uma prestação jurisdicional mais eficaz.

Assim, após análise cautelosa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e das circunstâncias que giram em torno do caso em tela, SUSPENDO o feito por 90 (noventa) dias, sem prejuízo ao direito das partes de requererem a retomada do andamento, caso haja decisão de Instância Superior que indique essa possibilidade.

Intimem-se. 1.

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.1236, rel.

Ministro Dias Toffoli, j. 17/06/2025. 2.

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.1236, rel.

Ministro Dias Toffoli, j. 17/06/2025. 3.

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.1236, rel.

Ministro Dias Toffoli, j. 17/06/2025. 4.

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.1236, rel.

Ministro Dias Toffoli, j. 17/06/2025.
28/08/2025 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:07

Decisão interlocutória
28/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
09/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
08/07/2025 19:58

Juntada de Petição
02/07/2025 17:26

Juntada de Petição
20/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
18/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
17/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:05

Decisão interlocutória
16/06/2025 19:08

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:59

Juntada de Petição
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
13/05/2025 00:09

Juntada de Petição
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/04/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:21

Despacho
23/04/2025 18:19

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 94
17/04/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
08/04/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/04/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/03/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 23:12

Despacho
28/03/2025 18:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
10/02/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/02/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/02/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.476,51
05/02/2025 19:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Francisco Carlos Mambrini em 05/02/2025 18:59:38
04/02/2025 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/02/2025 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
03/02/2025 17:27

Juntada - Extrato Subconta - 2403957332<br> Tipo de Extrato: RESUMO
03/02/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para decisão - 03/02/2025 17:16:39)
03/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:02

Determinada a intimação
03/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/12/2024 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:50

Juntada de Petição
03/12/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/12/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
06/11/2024 16:09

Juntada de Petição
06/11/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
31/10/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.900,00
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/10/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:34

Decisão interlocutória
17/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/10/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/10/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/10/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/09/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/09/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:43

Determinada a intimação
13/09/2024 17:49

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/08/2024 14:55

Juntada de Petição
28/08/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:05

Determinada a intimação
12/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/07/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2024 16:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
20/06/2024 19:33

Juntada de Petição
10/06/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2024 17:50

Expedição de ofício - 1 carta
04/06/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:44

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA APARECIDA FERREIRA WOSNIAKI. Justiça gratuita: Deferida.
04/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA04 para LGS03CV01)
03/06/2024 17:20

Alterado o assunto processual
03/06/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 19:25

Terminativa - Declarada incompetência
01/04/2024 17:22

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA APARECIDA FERREIRA WOSNIAKI. Justiça gratuita: Requerida.
01/04/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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