02/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002954-22.2024.8.24.0139/SCRÉU: PARANA BANCO S/AADVOGADO(A): ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
29/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:11

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 73
29/08/2025 14:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2025 06:09

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
23/07/2025 14:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 18:42

Expedição de ofício - 1 carta
16/06/2025 13:26

Decisão interlocutória
11/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Transitado em Julgado - 22/05/2025 03:02:23)
06/06/2025 18:44

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
22/05/2025 03:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
22/05/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:56

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50029542220248240139/TJSC
16/04/2025 09:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50029542220248240139/TJSC
11/04/2025 21:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
09/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/04/2025 11:59

Juntada de Petição
02/04/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/03/2025 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/03/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 09:42

Decisão interlocutória
06/03/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 47 Justiça gratuita: Deferida
28/02/2025 18:08

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:10

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/01/2025 02:12

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:50

Determinada a intimação
19/12/2024 18:06

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PARANA BANCO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
12/11/2024 18:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/10/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 15:01

Juntada de Petição
30/09/2024 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
16/09/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/09/2024 19:50

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUMBERTO MAURO MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 08:28

Decisão interlocutória
13/08/2024 12:18

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 16:11

Juntada de Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 14:59

Decisão interlocutória
19/06/2024 08:35

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PEL0101 para FNSURBA20)
17/06/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:29

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Contratos bancários
14/06/2024 19:07

Determinada a intimação
13/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUMBERTO MAURO MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
12/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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