02/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5117737-21.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ALINE PETERSENADVOGADO(A): KATIA REGINA SILVA CONTE (OAB SC013130) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO o requerimento do Município de Florianópolis para que haja incidência de contribuição previdenciária sobre o crédito, pois a legislação municipal (LC nº 063/2003) autorizava a retenção sobre as verbas recebidas a título de serviço extraordinário para os servidores que ingressaram no serviço até a publicação da LC nº 615/2017, caso da exequente. 2.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de excesso de execução.

A exequente refutou a impugnação.

DECIDO.

Argumenta a Fazenda Pública erro no divisor usado para o cálculo de horas extras, pois a exequente utilizou o divisor 150 (30h semanais), mas trabalhou 40h semanais na maior parte do período, com exceção dos meses de junho e julho de 2021.

Sustento que o correto seria o divisor 200 para os meses de 2009 a abril de 2018.

No tocante à incidência da contribuição previdenciária, a parte exequente concordou com a impugnação, sendo desnecessárias maiores digressões.

Quanto aos valores historicamente devidos, assiste razão ao executado, até porque é sabido que seus relatórios e documentos possuem presunção de veracidade, que não restou derruída no caso dos autos.

Ademais, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Portanto, devem ser acolhidos na íntegra os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012).

No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL.

IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES.

TESE SUBSISTENTE.

REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023).

Não há discussão no tocante aos consectários legais.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público.

Fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Intime-se. 2.

Considerando que o valor devido já foi depositado nos autos, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Após, venham conclusos para extinção.
29/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:26

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/03/2025 04:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000051697305. Valor transferido: R$ 4.769,27
27/02/2025 13:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSFP
27/02/2025 13:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS)
27/02/2025 13:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/02/2025 15:47

Remetidos os Autos - FNSFP -> FNSCONV
11/02/2025 18:21

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
11/02/2025 12:04

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FNSFP -> DCJE
05/12/2024 04:45

Juntada de Certidão
05/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/10/2024 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
20/09/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2024 13:05

Expedição de ofício
10/09/2024 12:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 14:03

Juntada de Petição
26/04/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
09/04/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/02/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 17:24

Determinada a intimação
05/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE PETERSEN. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037083-31.2025.8.24.0038

Ana Paula Pacher Gomes

Cooperativa de Credito do Norte Catarine...

Advogado: Diogo Aderbal Simioni dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/08/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0000214-76.2002.8.24.0163

Edson Joao Moraes

Sociedade Radio Tuba LTDA

Advogado: Antonio Jose Beltrame

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2002 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5007577-44.2024.8.24.0038

Michael Douglas Lima dos Santos

Portocred SA Credito Financiamento e Inv...

Advogado: Cassio Magalhaes Medeiros

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/02/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 5018928-83.2023.8.24.0091

Ivana Elisa Machado Silva

32.979.675 Elaine Rodrigues da Silva

Advogado: Michel Scaff Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/11/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5004834-87.2025.8.24.0018

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Yendy Darwin Brito Martinez

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/02/2025 13:35

Exibir Processo