TJSC - 5020823-64.2024.8.24.0020
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5020823-64.2024.8.24.0020/SC RECORRIDO: SALUTE BONFANTE BITENCOURT (AUTOR)ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recursos Cíveis interpostos pelo Município de Criciúma e pelo Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma (CriciúmaPrev) contra a sentença proferida na ação movida por Salute Bonfante Bitencourt.
Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos.
Os recursos comportam conhecimento, porquanto cumprem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
No mérito, os recursos não merecem provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995, uma vez que se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante das Turmas de Recursos.
Sobre o tema, decidiu este Colegiado: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO CONQUISTADAS E NÃO PAGAS PELO REQUERIDO.
SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.
CASO DE DESPROVIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELA SENTENÇA.
PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO.
PARTE AUTORA QUE PROTOCOLOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E COMPROVANDO OS REQUISITOS, PORÉM, NÃO OBTEVE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO.
DIREITO DEVIDO COM AS RESPECTIVAS REPERCUSSÕES NA REMUNERAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Cível n. 5033999-13.2024.8.24.0020, rel.
Juiz Leandro Katscharowski Aguiar, Terceira Turma Recursal, j. 30.7.2025).
No mesmo sentido, assentou a Primeira Turma de Recursos: RECURSOS INOMINADOS.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
PROFESSORA APOSENTADA.
RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME A CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE TRABALHADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E TRIÊNIO SOBRE O VENCIMENTO AMPLIADO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, POR DECRETO MUNICIPAL, DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS, BEM COMO DE REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
ALEGADA TEMPORALIDADE DO ADICIONAL DE CARGA HORÁRIA, VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DO ACRÉSCIMO PARA EFEITOS DE INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O ADICIONAL PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.
TESES INSUBSISTENTES.
PEDIDO DE INCORPORAÇÃO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO QUADRO DE SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE EM 16/02/2001, PARA O CARGO DE PROFESSOR IV, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS.
AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS A PARTIR DO ADVENTO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 107/2012.
APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 09/03/2021.
PRETENSÃO QUE VISA PURA E SIMPLES ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ADVINDA DE DECRETO, NA ÉPOCA AMPARADO EM LEI COMPLEMENTAR, COM O DIREITO AOS VENCIMENTOS ADEQUADOS ÀS 40 HORAS TRABALHADAS.
PROMOÇÕES E VANTAGENS QUE DEVEM SER PAGAS SOBRE O TOTAL DAS HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS. EXEGESE DO ART. 22, § 3º, DA LCM N.º 12/99, NA MEDIDA EM QUE ASSEGURADO AOS SERVIDORES QUE TIVEREM A CARGA HORÁRIA AUMENTADA, O RECEBIMENTO DAS HORAS ACRESCIDAS, BEM COMO DAS VANTAGENS PROPORCIONAIS AO NÚMERO DE HORAS E AO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PERÍODO MODIFICADO.
REFLEXOS DEVIDOS.
ACRÉSCIMO DE CARGA HORÁRIA QUE SÓ CESSOU COM A APOSENTADORIA DA AUTORA.
AUSÊNCIA DE TEMPORALIDADE DA MEDIDA.
RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES ESPECÍFICOS DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5003931-85.2021.8.24.0020, REL.
LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023; RECURSO CÍVEL N. 5019415-38.2024.8.24.0020, REL.
MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5019449-13.2024.8.24.0020, REL.
EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5003214-73.2021.8.24.0020, REL.
LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-02-2022; RECURSO CÍVEL N. 5002931-21.2019.8.24.0020, REL.
PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 30-11-2021.
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (Recurso Cível n. 5019064-65.2024.8.24.0020, rel.
Juiz Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 10.4.2025).
Em igual sentido, pronunciou a Segunda Turma de Recursos: RECURSOS INOMINADOS.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE REVISIONAL DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VALORES VENCIDOS E VINCENDOS.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA APOSENTADA.
PRETENSÃO DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES A CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE TRABALHADA PELA AUTORA, NO CASO 40 HORAS SEMANAIS, RELATIVAMENTE A PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E TRIÊNIOS, COM A CONDENAÇÃO DO CRICIUMAPREV AO RECÁLCULO DO RMI LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS MESMAS 40 HORAS SEMANAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
INSATISFAÇÃO DE AMBOS DOS RÉUS, QUE SERÃO ANALISADAS EM CONJUNTO.RECORRENTES QUE ALEGARAM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.
TESE AFASTADA.
DISCUSSÃO EM TORNO DE DIREITO CONQUISTADO PELA AUTORA ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA, QUE POR SUA VEZ RESULTARIA EM REPERCUSSÃO FINANCEIRA NA APOSENTADORIA.
AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DA PRETENSÃO DA AUTORA.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ.
PRECEDENTE:"FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999, DE INCORPORAÇÃO DESTA AOS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS E DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS.
DEMANDA VOLTADA CONTRA O ENTE MUNICIPAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRICIÚMA - CRICIUMAPREV.
PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.
SUSCITADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, UMA VEZ QUE SUPERADO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 ENTRE O ATO APOSENTATÓRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
DISCUSSÃO EM TORNO DE DIREITO CONQUISTADO PELO AUTOR, QUE GERA REPERCUSSÃO FINANCEIRA, ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA.
AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA ACERCA DA PROMOÇÃO PERSEGUIDA.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSSIVO.
NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ, OBSERVADA PELO SENTENCIANTE, "A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO".
MERO ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA QUE NÃO CONFIGURA NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO ALMEJADO.
TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA REPETITIVO 1017 (RESP 1772848). [...] SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.
SEGUNDO TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA REPETITIVO 1017, "O ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PARA FINS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 E DA SÚMULA 85/STJ, EXPRESSA NEGATIVA DO DIREITO AO RECONHECIMENTO E AO CÔMPUTO DE VERBAS NÃO CONCEDIDAS ENQUANTO ELE ESTAVA EM ATIVIDADE, SALVO QUANDO HOUVER, NO MESMO ATO, INEQUÍVOCO INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, SITUAÇÃO ESSA QUE CULMINARÁ NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SE DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL".2.
CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 451, "NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS QUE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 9.099/1995, ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA".(TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5010165-83.2021.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 08-06-2022)".MÉRITO.
PROFESSORA NOMEADA, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, MAS QUE OBTEVE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 40 HORAS SEMANAIS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/1994 E DECRETOS NºS. 826/SE/98 E 1018/SE/98.
POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR Nº 012/1999, EM SEU ART. 237, §5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2014, AUTORIZOU A INCORPORAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA APÓS CINCO ANOS CONSECUTIVOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, O QUE ALCANÇOU A SITUAÇÃO DA AUTORA.
POR SUA VEZ, §3º DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/1999, QUE DETERMINOU QUE OS SERVIDORES COM A CARGA HORÁRIA AUMENTADA PERCEBERÃO PELAS HORAS ACRESCIDAS, VANTAGENS PROPORCIONAIS AO NÚMERO DE HORAS E AO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PERÍODO MODIFICADO. OBRIGAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS ADVINDAS À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO VERDADEIRAMENTE TRABALHO, NO CASO CONCRETO, 40 HORAS SEMANAIS.
INDUBITAVELMENTE, VANTAGENS QUE INCLUEM A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E TRIÊNIOS.
PLENO DIREITO À AUTORA DE RECOMPOSIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM SUA CARGA HORÁRIA AJUSTADA PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS, CONTUDO SEM INCORPORAÇÃO DAS QUARENTAS HORAS NO SALÁRIO BASE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INTEGRALIDADE E PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE.
DEVER DO CRICIÚMAPREV AO RECÁLCULO DA RMI DA AUTORA, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DOS PROVENTOS QUE DEIXARAM DE SER PAGOS CORRETAMENTE, COM A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO.
PRECEDENTES:1) "APELAÇÃO CÍVEL.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
RECURSO DAS PARTES. [...] MÉRITO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.
PROFESSORA NOMEADA, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO COM CARGA HORÁRIA DE VINTE HORAS SEMANAIS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 006/1994 E DECRETOS N. 826/SE/98 E 1018/SE/98.
ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA, DE VINTE PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS.
POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR 012/1999, EM SEU ART. 237, §5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 121/2014, QUE PRECEITUA EXPRESSAMENTE QUE O SERVIDOR DO MAGISTÉRIO QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MENCIONADA LEI TERÁ DIREITO À SUA INCORPORAÇÃO, APÓS CINCO ANOS CONSECUTIVOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
ADEMAIS, §3º DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 012/1999, QUE PRECONIZA QUE OS SERVIDORES COM A CARGA HORÁRIA AUMENTADA PERCEBERÃO PELAS HORAS ACRESCIDAS, VANTAGENS PROPORCIONAIS AO NÚMERO DE HORAS E AO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PERÍODO MODIFICADO. VERBAS REFLEXAS DEVIDAS.
OBRIGAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS ADVINDAS À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR.
PLENO DIREITO À AUTORA DE RECOMPOSIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM SUA CARGA HORÁRIA AJUSTADA PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS, CONTUDO SEM INCORPORAÇÃO DAS QUARENTAS HORAS NO SALÁRIO BASE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INTEGRALIDADE E PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE.
DEVER DO CRICIÚMAPREV AO RECÁLCULO DA RMI DA AUTORA, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DOS PROVENTOS QUE DEIXARAM DE SER PAGOS CORRETAMENTE, COM A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...].
RECURSOS DOS DEMANDADOS DESPROVIDOS.
APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, APELAÇÃO N. 5008377-68.2020.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
ANDRÉ LUIZ DACOL, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01-12-2022)".2) "RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 237, § 5º, DA LC MUNICIPAL 12/99 - DESCABIMENTO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO QUE VISA PURA E SIMPLES ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ADVINDA DE DECRETO NA ÉPOCA AMPARADO EM LEI COMPLEMENTAR, COM O DIREITO AOS VENCIMENTOS ADEQUADOS ÀS 40 HORAS TRABALHADAS - RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DEVIDA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003214-73.2021.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 10-02-2022)".SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (Recurso Cível n. 5021809-18.2024.8.24.0020, rel.
Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 3.6.2025).
Destarte, deve ser negado provimento aos recursos.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, no arts. 26, XI e XIII, e 159, ambos do Regimento Interno das Turmas de Recursos, e no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno os recorrentes, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.
Os Entes Públicos são isentos do pagamento das custas (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º).
Transitada em julgado, restituam-se os autos à origem.
Intimem-se.
Florianópolis, data da assinatura digital. -
04/09/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/09/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/09/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/09/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/09/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 18:53
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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06/02/2025 14:54
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/02/2025 14:53
Juntada de Certidão
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05/02/2025 18:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
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05/02/2025 18:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALUTE BONFANTE BITENCOURT. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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04/02/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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03/02/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 48
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03/02/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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17/12/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/12/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/12/2024 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 46 Parte Isenta
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17/12/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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12/12/2024 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 42. Guia: 9447161 Situação: Baixado.
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12/12/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/12/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/12/2024 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/12/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
24/11/2024 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/11/2024 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/11/2024 18:19
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/11/2024 17:47
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/11/2024 07:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/11/2024 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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08/11/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/11/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/11/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/11/2024 14:09
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/11/2024 08:21
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 07:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/11/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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25/10/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/10/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/10/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/10/2024 10:15
Julgado procedente em parte o pedido
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24/10/2024 17:15
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/09/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/09/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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12/08/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/08/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/08/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/08/2024 16:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/08/2024 16:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/08/2024 16:40
Determinada a citação
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09/08/2024 15:12
Conclusos para despacho
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09/08/2024 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALUTE BONFANTE BITENCOURT. Justiça gratuita: Requerida.
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09/08/2024 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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