09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5040662-27.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
09/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
08/08/2025 18:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 19:30

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 15:31

Decisão interlocutória
24/05/2025 02:33

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/05/2025 11:27

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/04/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 19:11

Despacho
24/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA ALEXANDRE NUNES MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
24/03/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001833-55.2025.8.24.0031

Eduarda Martins Cunha

Fernando Martins Cunha

Advogado: Marco Antonio Moratelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/09/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5002351-15.2024.8.24.0020

Renata Teixeira Amante

Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad ...

Advogado: Fabio Alexandre de Medeiros Torres

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/08/2024 08:43

Exibir Processo

Processo nº 5044510-22.2025.8.24.0930

Alceu Goulart

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/03/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 5003788-70.2023.8.24.0103

Municipio de Araquari/Sc

Solange Maria da Silva

Advogado: Bruno Alves Cunha

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/03/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 5004973-80.2022.8.24.0006

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Fabiani Arins da Silva

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/07/2022 17:01

Exibir Processo