09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5109062-30.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
08/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 19:10

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
27/05/2025 22:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/05/2025 00:37

Juntada de Petição
28/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
27/03/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/03/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
27/02/2025 16:01

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
19/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 16:51

Juntada de Petição
28/01/2025 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
13/01/2025 17:49

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
05/12/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACEMA RAHN MATHIAS. Justiça gratuita: Deferida.
25/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:34

Decisão interlocutória
05/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:54

Decisão interlocutória
14/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACEMA RAHN MATHIAS. Justiça gratuita: Requerida.
10/10/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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