09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5124782-37.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
14/08/2025 06:09

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 03:04

Expedição de ofício - 1 carta
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
27/05/2025 22:45

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/05/2025 11:44

Juntada de Petição
11/03/2025 08:55

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/02/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
03/02/2025 16:54

Alterado o assunto processual
03/02/2025 15:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *89.***.*52-00
03/02/2025 15:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
31/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/01/2025 18:36

Juntada de Petição
16/01/2025 18:32

Juntada de Petição
16/01/2025 18:31

Juntada de Petição
10/12/2024 08:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/12/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON DA SILVA MIRANDA. Justiça gratuita: Deferida.
26/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:11

Decisão interlocutória
12/11/2024 17:48

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON DA SILVA MIRANDA. Justiça gratuita: Requerida.
12/11/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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