09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003350-40.2023.8.24.0072/SC EXEQUENTE: DJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDAADVOGADO(A): MARYANA VITORIA FREITAS KLUGE (OAB SC071153)ADVOGADO(A): MANUELLE FREITAS DE ALMEIDA (OAB SC049572) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ESTADO DE SANTA CATARINA contra DJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (evento 20), requerendo a adoção dos cálculos realizados pela Secretaria de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral do Estado - SECAP e esclarecendo que "a diferença entre o cálculo da parte exequente e do Estado consiste quanto aos valores originais, bem como quanto aos honorários advocatícios".

A exequente impugnada manifestou-se pela rejeição da impugnação (evento 23).

Não obstante a impugnação não apresentasse maiores explicações, considerando a complexidade do cálculo e do volume da documentação a ser analisada, determinou-se a realização de prova pericial para esclarecer o valor devido (evento 26).

Apresentado laudo pericial (evento 81), as partes manifestaram-se (eventos 88 e 89). É o relatório.

Decido.

Segundo se observa da impugnação do cumprimento de sentença, não restou suficiente esclarecidos os parâmetros sobre os quais o executado insurgiu-se.

Realizada prova técnica para apuração do valor devido, a expert idenficou os valores de vendas que o executado não considerou em seus cálculos que causou diferença nos valores originais, porém esclareceu que as operações estavam devidamente declaradas.

Ao final, concluiu: Considerando as decisões transitadas em julgado, a metodologia de cálculo adotada pela Exequente e as ressalvas elencadas na resposta oferecida no quesito 1, entende a Perita que os cálculos apresentados pela mesma refletem o seu direito de compensação dos valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária progressiva. (evento 81) Instado a respeito do laudo, o executado insistiu que as conclusões da Secretaria da Fazenda - SEF fossem acolhidas como corretas (evento 89), porém não apresentou impugnação ao laudo.

Muito embora o magistrado ao julgar não esteja adstrito ao laudo pericial, no caso dos autos, as razões apresentadas pelo executado, não são suficientes para desconstituir o montante apurado. E, não havendo circunstância capaz de macular o laudo apresentado, tenho por correta a análise realizada pela perita que entendeu pela adequação dos cálculos realizados pelo exequente e apontou os desvios no cálculo apresentado pelo executado.

Ante o exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimem-se e, preclusa esta decisão, expeça-se precatório. 2.

Expeça-se, desde já, alvará judicial em favor da perita dos honorários depositados em juízo. 3. Intime-se o executado para depositar, no prazo de 15 (quinze) dias sua cota parte dos honorários periciais, sob pena de constrição dos valores.

Com o depósito, expeça-se alvará em favor da perita.

Findo o prazo in albis, retornem conclusos.
05/09/2025 19:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2025 13:03

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
25/07/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
21/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/07/2025 19:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
18/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 19:00

Juntada de Petição
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/04/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
14/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/04/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/03/2025 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRE FABRICIO DOS SANTOS ZAMBON - EXCLUÍDA
20/03/2025 18:24

Despacho
05/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
28/02/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/02/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/02/2025 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:58

Determinada a intimação
19/12/2024 14:16

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/12/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/12/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 21:19

Despacho
10/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/11/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/11/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/10/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:48

Despacho
17/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
26/08/2024 18:31

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.500,00
21/08/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/08/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/07/2024 13:43:17)
31/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 18:12

Decisão interlocutória
17/04/2024 06:16

Juntada de Petição
10/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/01/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2024 10:39

Juntada de Petição
09/01/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 17:59

Despacho
21/09/2023 12:41

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/09/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2023 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:56

Determinada a intimação
20/07/2023 15:40

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:40

Alterado o assunto processual
17/07/2023 16:29

Distribuído por dependência - Número: 03017028120168240072/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027824-57.2022.8.24.0930

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Eduardo de Souza

Advogado: Pedro Alexandre Schulze

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/05/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 5009057-53.2024.8.24.0007

Rafaela Cristina Abreu

Estado de Santa Catarina

Advogado: Joel Antonio Abreu

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/11/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5065691-56.2025.8.24.0000

Erineuda Araujo da Silva

Lucas da Rosa Severino

Advogado: Murilo Horacio Natal

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 5059443-74.2025.8.24.0000

Viviane Carolina Macedo Dias

Djalma Jose Scherer

Advogado: Thiago Dagostin Pereira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/08/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 5097904-41.2025.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Alex Sandre Sartor

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/07/2025 03:42

Exibir Processo