02/09/2025 08:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5064050-90.2024.8.24.0930/SCAUTOR: DORILDA IRMA MARCOTTO MELLOADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50640509020248240930, ajuizado por DORILDA IRMA MARCOTTO MELLO contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 7,6% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca fixo, por equidade, os honorários advocatícios, no importe de R$ 1.500,00 para cada procurador das partes, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré.

A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da justiça gratuita.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
26/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 15:55

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:36

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2025 20:25

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
14/10/2024 14:33

Conclusos para julgamento
11/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/09/2024 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 17:37

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
05/09/2024 01:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORILDA IRMA MARCOTTO MELLO. Justiça gratuita: Deferida.
10/08/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/08/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:49

Decisão interlocutória
06/08/2024 12:35

Conclusos para decisão
05/08/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:46

Decisão interlocutória
01/07/2024 14:04

Conclusos para decisão
28/06/2024 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORILDA IRMA MARCOTTO MELLO. Justiça gratuita: Requerida.
28/06/2024 07:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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