02/09/2025 08:58

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5062231-55.2023.8.24.0930/SCAUTOR: DALVINA FREITAS DE LIZADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 50622315520238240930, ajuizado por DALVINA FREITAS DE LIZ contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para: a) declarar a abusividade das taxas de juros praticadas, limitando-as às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os períodos das contratualidades, quais sejam, de 5,11% a.m. (contrato n. 032350003411), 5,68% a.m. (contrato n. 032350004527), 5,78% a.m. (contrato n. 032350006225) e 7,64% a.m. (contrato n. 032350016100); b) reconhecer a legalidade da capitalização dos juros e, por corolário, manter a utilização da Tabela Price; c) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência recíproca fixo, por equidade, os honorários advocatícios, no importe de R$ 1.500,00 para cada procurador das partes, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré.

A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da justiça gratuita.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
26/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 14:50

Conclusos para julgamento
24/04/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/04/2025 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:54

Despacho
24/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para julgamento - 27/09/2024 11:34:47)
13/09/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 15:46

Despacho
11/07/2024 12:50

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/06/2024 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:34

Decisão interlocutória
21/02/2024 13:15

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/01/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/12/2023 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/12/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 11:34

Decisão interlocutória
17/12/2023 18:11

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
30/10/2023 12:37

Conclusos para julgamento
30/10/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/10/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/10/2023 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 16:09

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
29/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2023 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/09/2023 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALVINA FREITAS DE LIZ. Justiça gratuita: Deferida.
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/08/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 19:01

Decisão interlocutória
03/08/2023 08:15

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 11:48

Decisão interlocutória
03/07/2023 13:19

Conclusos para decisão
01/07/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALVINA FREITAS DE LIZ. Justiça gratuita: Requerida.
01/07/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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