09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5086313-19.2024.8.24.0930/SC RÉU: THIAGO TESTONIADVOGADO(A): JORDAN CARINA SEPKA (OAB SC063269)ADVOGADO(A): MALU PIRES DE LIMA (OAB SC065696)ADVOGADO(A): NICOLI FERNANDES FARIAS (OAB SC070127) DESPACHO/DECISÃO É necessária a conversão do julgamento em diligência pra regularização de questões processuais.

Da justiça gratuita requerida pela parte ré Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DA BENESSE.

PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 'Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade' (STJ, AgRg no Ag 708995/GO, rel.

Min.

Paulo Furtado, j. em 13.10.2009)" (AI n. 2011.053350-3, de Rio Negrinho, Terceira Câmara de Direito Civil, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 17.02.2012).

Por isso, aquele que solicita o benefício da gratuidade da justiça pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). 2) Apresentados documentos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, abra-se vista à parte autora para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, voltem conclusos para sentença.
06/09/2025 03:10

Conclusos para julgamento
05/09/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
19/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
18/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO TESTONI. Justiça gratuita: Requerida.
23/07/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 22:49

Juntada de Petição - THIAGO TESTONI (SC063269 - JORDAN CARINA SEPKA / SC065696 - MALU PIRES DE LIMA / SC070127 - NICOLI FERNANDES FARIAS)
02/07/2025 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 02/07/2025
28/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ALINE BEATRIS OLINGER
17/01/2025 19:14

Expedição de Mandado de citação - GPRCEMAN
29/10/2024 19:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9119153, Subguia 4681828 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 90,40
28/10/2024 14:43

Link para pagamento - Guia: 9119153, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4681828&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4681828</a>
28/10/2024 14:43

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9119153 - R$ 90,40
28/10/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/10/2024 19:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 14:18

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
05/09/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:56

Determinada a citação
04/09/2024 12:59

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 15:01

Decisão interlocutória
23/08/2024 10:49

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8602814, Subguia 4394192 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.580,81
20/08/2024 16:37

Juntada de Petição
20/08/2024 16:03

Link para pagamento - Guia: 8602814, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4394192&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4394192</a>
20/08/2024 16:03

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8602814 - R$ 1.580,81
20/08/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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