05/09/2025 06:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224
04/09/2025 16:03

Expedição de ofício - 1 carta
04/09/2025 16:03

Expedição de ofício - 1 carta
04/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:42

Juntada de Petição
03/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
02/09/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
28/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215
27/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017170-02.2024.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 47
27/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 214, 215
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012499-72.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GERMANOADVOGADO(A): JOHN EDWARD NIZAR (OAB SC035011)EXECUTADO: ADERSON AURELIO SAVISKIADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO CORREA REHDER (OAB SC026773) DESPACHO/DECISÃO 1.

O executado ADERSON AURELIO SAVISKI compareceu aos autos para alegar que a procuração anexa aos autos principais foi outorgada pelo síndico, em nome próprio, e não na condição de representante do Condomínio autor, o que geraria a nulidade do feito (evento 202).

Inicialmente, deve-se ressaltar que eventual irregularidade na procuração configura vício sanável, o qual, por si só, não é capaz de acarretar a nulidade do processo. É o que se extrai da leitura do art. 76 do CPC: verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

No caso, percebe-se que Wilson Nizar era o atual síndico do Condomínio, à época, possuindo poderes para representá-lo em juízo, bem como outorgar procuração, de modo que eventual erro material na procuração não tem o condão de gerar a nulidade de representação (evento 1, PROC2). Além disso, percebe-se que, após, nos autos principais, foi apresentada nova procuração, em nome do Condomínio, representado pelo Síndico, sendo sanada a irregularidade (evento 127, PROC1).

Ademais, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, para decretação da nulidade de um ato processual, bem como de todo o processo, como requer o executado, é necessária a demonstração de efetivo prejuízo à parte que suscitou o vício, o que não se verifica no caso em tela.

Desse modo, afasto a alegação de nulidade e dou seguimento ao feito.

Deixo de analisar a alegação de que o imóvel penhorado seria bem de família, porquanto tal matéria já foi analisada nos embargos de terceiro apensos e afastada. 2. Alegou o executado, ainda, que a multa executada tornou-se exorbitante.

Assiste razão ao executado.

Cuida-se de execução de astreinte fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença proferida nos autos principais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC e, em consequência, confirmo a tutela antecipada concedida, fls. 90-92, para DETERMINAR que os réus realizem as obras necessárias a fim de solucionar as infiltrações do apartamento da cobertura, do qual o primeiro réu é possuidor e a segunda e o terceiro réus são proprietários, no prazo de 10 (dez) dias contar da liminar concedida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) a partir do primeiro dia de atraso até o efetivo cumprimento, comlimitação da multa no valor do imóvel em questão (apartamento da cobertura).

Observa-se que a multa foi fixada sem um limite e acabou atingindo a quantia expressiva de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), que é quase o valor do imóvel objeto dos autos, o que foge do razoável.

Ademais, como o exequente alega que até hoje a obrigação não foi cumprida, poderia ter ajuizado incidente exigindo o cumprimento da obrigação de fazer ou indicando as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 536 do CPC), o que contudo, não foi feito, limitando-se a ajuizar somente esta execução, para cobrança da multa fixada.

Percebe-se, então, que a multa acabou se tornando mais atraente ao credor que a própria obrigação de fazer determinada na sentença exequenda, o que não pode ser admitido, pois sabe-se que a finalidade da multa é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Nesse sentido, a multa não pode se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa (STJ, REsp 1.060.293-RS).

Assim, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser possível a revisão do valor da astreinte a qualquer tempo, porquanto a decisão que a impõe não preclui, nem faz coisa julgada material.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

DESPROPORCIONALIDADE.

REVISÃO.

ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recursos especiais interpostos por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e OTTÍLIA BELLINI e OUTROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em procedimento de liquidação de sentença, reduziu o valor da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de remoção de equipamentos e de limpeza de danos ambientais em imóvel destinado ao comércio de combustíveis. 2.

A decisão de liquidação condenou RAÍZEN ao pagamento de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de ordem judicial, fixada inicialmente em R$ 23.020.000,00, reduzida pelo Tribunal de origem a R$ 5.000.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória é desproporcional e se pode/deve ser revista para evitar enriquecimento sem causa. 4.

Há também a discussão sobre a possibilidade de incidência de juros sobre a multa e a responsabilidade da parte recorrente pelo descumprimento da ordem judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 6.

A revisão do valor das astreintes deve considerar a importância do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, evitando enriquecimento sem causa. 7.

O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que as astreintes se tornam excessivas, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso especial de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir o montante acumulado das astreintes; recurso especial de OTTÍLIA BELLINI e OUTROS conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2.

A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". (RECURSO ESPECIAL Nº 1604753 - RS; Rel. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 7.5.2025, grifei) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, POR CONSIDERÁ-LA ABUSIVA.

ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SÚMULA Nº 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2.

A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material.

Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes.3.

A reforma das conclusões a que chegou o Tribunal estadual quanto a necessidade de redução da multa aplicada pelo descumprimento judicial, porque se mostra exorbitante, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

Precedentes.4. É assente nesta Corte que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.

Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica a recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Precedente.

AgRg no Ag nº 1.276.510/SP, Rel.

Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1882502/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021, grifei).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

VALOR EXCESSIVO.

REDUÇÃO.POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.2. 'O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida' (AgInt no REsp 1.846.190/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 27/04/2020).3.

Na hipótese, ficou caracterizada a exorbitância do valor executado a título de multa cominatória (R$ 84.500,00), diante das seguintes peculiaridades: a) o débito que originou a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito era de R$ 153,65 (cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos); b) a obrigação principal resultou na condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

Daí o provimento do recurso especial da agravada para reduzir o montante executado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como procedeu o Juízo de primeiro grau.4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.625.951/SE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/8/2020, DJe 26/8/2020, grifei).

Nesse rumo, extrai-se da jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MANTENDO A MULTA COMINATÓRIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO OU COISA JULGADA.

ACOLHIMENTO.

EXEGESE DO ARTIGO 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RETARDO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

PENALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DO VALOR (R$ 89.000,00).

QUANTIA QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

NUMERÁRIO QUE EXORBITA O VALOR DO BEM PRINCIPAL. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056893-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022, grifei).

Desse modo, tendo em vista que a multa cominatória tem por objetivo constranger a parte executada ao cumprimento da obrigação de fazer determinada, e não levá-la à insolvência ou gerar enriquecimento ilítico ao credor, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por bem limitar o valor das astreintes em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 3.

Houve a procedência parcial dos embargos de terceiro de autos n. 5017170-02.2024.8.24.0005, a fim de reservar a meação do imóvel penhorado nestes autos, vejamos (evento 47, SENT1): 2 - JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO tão somente para determinar que seja reservada à coproprietária embargante, após eventual alienação do imóvel de matrícula 18.722 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, a parte que lhe toca (50%), na forma do art. 843 do CPC.

Assim, retifique-se o termo de penhora (evento 100) para que conste como objeto da constrição 50% do imóvel matriculado sob n.º 18722, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.

Destaque-se que, tratando-se de imóvel indivisível, conforme dispõe o art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Desse modo, deverá ser alienado o imóvel em sua integralidade; do produto da alienação, então, será preservada a quota-parte do coproprietário do imóvel.

Justamente em razão disso, é que deverá ser observada a necessidade de cientificação prévia dos coproprietários, acerca da alienação judicial, consoante previsão expressa do art. 889, do CPC: Art. 889.

Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (...) II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 4.

Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo, ocasião em que deverá apresentar proposta de honorários.

No mais, cumpra-se integralmente a decisão de evento 193. 5.

Cumpra-se.

Intimem-se. Balneário Camboriú, 25 de agosto de 2025.

Eduardo CamargoJuiz de Direito
26/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:27

Decisão interlocutória
27/06/2025 16:19

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50171700220248240005/SC
26/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207
13/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 201
27/02/2025 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 200
25/02/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
12/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 22:16

Juntada de Petição
11/02/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
11/02/2025 09:11

Expedição de ofício - 1 carta
11/02/2025 09:11

Expedição de ofício - 1 carta
05/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
30/01/2025 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 197 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/01/2025 15:25:44)
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195
13/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:17

Decisão interlocutória
22/10/2024 19:30

Juntada de Petição
22/10/2024 19:26

Juntada de Petição
25/09/2024 11:22

Juntada de Petição
16/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50171700220248240005
04/09/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
23/08/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
23/08/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
22/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:51

Juntada de Petição
20/06/2024 09:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 177 Data do cumprimento: 20/06/2024
04/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
21/05/2024 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177 Oficial: CLARICE KOHL
21/05/2024 14:13

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
13/05/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
13/05/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
07/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:24

Despacho
23/04/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
08/04/2024 12:46

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 163 Motivo: Devolução por solicitação do cartório.
01/04/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
28/03/2024 14:55

Juntada de Petição
25/03/2024 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163 Oficial: CHARLES PAUL
25/03/2024 17:12

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
21/03/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
21/03/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
21/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 14:29

Despacho
11/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:47

Juntada de Petição
04/03/2024 16:47

Juntada de Petição
05/02/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7210584, Subguia 3711107 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 113,54
05/02/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
02/02/2024 13:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7210584, Subguia 3711107
02/02/2024 13:49

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO GERMANO - Guia 7210584 - R$ 113,54
02/02/2024 13:49

Juntada - Guia Cancelada - CONDOMINIO EDIFICIO GERMANO - Guia 7210491 - R$ 113,54
02/02/2024 13:45

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO GERMANO - Guia 7210491 - R$ 113,54
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
19/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
07/11/2023 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139 Data do cumprimento: 07/11/2023
05/10/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/08/2023 12:42

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2023 09:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50401661420218240000/TJSC
21/07/2023 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139 Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO (por substituição em 31/10/2023 18:40:46)
21/07/2023 18:55

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
19/07/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE FERNANDES. Justiça gratuita: Não requerida.
18/07/2023 12:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50401661420218240000/TJSC
27/06/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
26/06/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
09/06/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 11:07

Despacho
24/04/2023 16:39

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:10

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:07

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125
22/03/2023 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 124
10/02/2023 15:57

Expedição de ofício - 1 carta
10/02/2023 15:57

Expedição de ofício - 1 carta
08/02/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4982845, Subguia 2616528 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 85,38
06/02/2023 16:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4982845, Subguia 2616528
06/02/2023 16:41

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO GERMANO - Guia 4982845 - R$ 85,38
06/02/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
06/02/2023 16:36

Juntada de Petição
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/01/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50401661420218240000/TJSC
07/11/2022 15:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50401661420218240000/TJSC
14/09/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
29/08/2022 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110
11/08/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 18:05

Juntada de Petição
22/06/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
21/06/2022 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 103
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/06/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:07

Juntada de Certidão
31/05/2022 12:07

Expedição de Termo/auto de Penhora
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
18/05/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2022 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2022 19:07

Decisão interlocutória
21/04/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
18/04/2022 15:26

Conclusos para despacho
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/04/2022 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
04/04/2022 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/03/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 12:00

Despacho
31/01/2022 17:23

Conclusos para despacho
11/12/2021 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:08:46). Refer. Evento 83
11/12/2021 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 20:08:46). Refer. Evento 82
11/12/2021 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 20:08:45). Refer. Evento 81
11/11/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
09/11/2021 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
14/10/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2021 13:52

Decisão interlocutória
06/10/2021 19:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50401661420218240000/TJSC
09/08/2021 13:40

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 68
05/08/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2021 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/08/2021 14:51

Juntada de Petição
28/07/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/07/2021 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/07/2021 16:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1972867, Subguia 1162138 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50
26/07/2021 13:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50401661420218240000/TJSC
23/07/2021 16:02

Juntada de Petição
19/07/2021 14:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1972867, Subguia 1162138
19/07/2021 14:15

Juntada - Guia Gerada - ADERSON AURELIO SAVISKI - Guia 1972867 - R$ 528,50
14/07/2021 14:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/07/2021
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
25/06/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2021 16:49

Decisão interlocutória
12/04/2021 18:21

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/03/2021 17:39

Juntada de Petição
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/02/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 17:47

Juntada de Certidão
24/02/2021 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/02/2021 08:06

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 4.751,24
23/02/2021 17:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
13/02/2021 02:42

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)
01/02/2021 19:20

Juntada de Certidão
29/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/01/2021 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
26/01/2021 11:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
26/01/2021 11:29

Juntada - Guia Gerada - ADERSON AURELIO SAVISKI Guia nº 1.151.171 - R$ 4.735,39
19/01/2021 18:36

Juntada de Certidão
19/01/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 14:14

Juntada de Petição
18/01/2021 14:12

Juntada de Petição - ADERSON AURELIO SAVISKI (SC009326 - MARCO ANTONIO MINIKOSKI)
06/01/2021 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
30/12/2020 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
21/12/2020 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/12/2020 16:42

Expedição de ofício - 1 carta
10/12/2020 16:40

Expedição de ofício - 1 carta
10/12/2020 16:39

Expedição de ofício - 1 carta
05/12/2020 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/12/2020 07:05

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 69,06
03/12/2020 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/12/2020 20:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
01/12/2020 20:19

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO GERMANO Guia nº 1.016.176 - R$ 66,06
26/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/11/2020 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 10:35

Juntada de Certidão
14/11/2020 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2020 19:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2020 19:36

Determinada a intimação
09/11/2020 18:19

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2020 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/10/2020 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 15:48

Juntada de Certidão
19/10/2020 15:46

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROC 1 - Evento 6 - Juntada de peças digitalizadas - 14/10/2020 17:52:52
14/10/2020 17:52

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2020 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
23/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
13/08/2020 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 16:11

Distribuído por dependência - Número: 00102334720138240005

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00