TJSC - 5002815-92.2025.8.24.0282
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Jaguaruna
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17
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27/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17
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27/08/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 5002815-92.2025.8.24.0282/SC REQUERENTE: MANOEL VANDERLEI DE AGUIARADVOGADO(A): RENATA FRECCIA SAVI (OAB SC071697)REQUERENTE: PEDRO VANDERLEI DE AGUIARADVOGADO(A): RENATA FRECCIA SAVI (OAB SC071697)REQUERENTE: SIDINEI VANDERLEI DE AGUIARADVOGADO(A): RENATA FRECCIA SAVI (OAB SC071697)REQUERENTE: RAINOR VANDERLEI DE AGUIARADVOGADO(A): RENATA FRECCIA SAVI (OAB SC071697)REQUERENTE: VANDERLEIA EDITE DE AGUIARADVOGADO(A): RENATA FRECCIA SAVI (OAB SC071697)REQUERENTE: MARIA HELENA DE AGUIARADVOGADO(A): RENATA FRECCIA SAVI (OAB SC071697)REQUERENTE: RUDINEI SORATO AGUIARADVOGADO(A): RENATA FRECCIA SAVI (OAB SC071697)REQUERENTE: TIAGO DE CARVALHO NANDIADVOGADO(A): RENATA FRECCIA SAVI (OAB SC071697)REQUERENTE: JESSICA SORATO DE AGUIARADVOGADO(A): RENATA FRECCIA SAVI (OAB SC071697)REQUERENTE: ROGINALDO FRATONI SORATOADVOGADO(A): RENATA FRECCIA SAVI (OAB SC071697) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente ajuizou ação de inventário com pedido de reconhecimento de paternidade.
Conforme disposto no art. 612 do Código de Processo Civil: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas".
No caso em apreço, o reconhecimento de paternidade pleiteado demanda produção de outras provas, devendo ser analisado em ação autônoma.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INVENTÁRIO.
DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA A PARTE INTENTAR AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA.
IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE.
ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE FILHO AFETIVO DE UM DOS HERDEIROS ESTÁ DEMONSTRADA E QUE NÃO HOUVE ÓBICE DOS COERDEIROS QUANTO À INCLUSÃO DO FILHO DE CRIAÇÃO NO ROL DE HERDEIROS.
INSUBSISTÊNCIA.
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE AFETIVA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO.
NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012376-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2022).
Ante o exposto: I - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à ausência de interesse de agir na modalidade adequação relativamente ao pedido de reconhecimento da paternidade, sob pena de indeferimento da inicial quanto a este (art. 10 e 330, III do CPC).
II - Após, conclusos para análise. -
26/08/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 16:42
Determinada a intimação
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05/08/2025 14:40
Conclusos para decisão
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05/08/2025 14:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11010020, Subguia 5763401 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.200,00
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30/07/2025 15:25
Link para pagamento - Guia: 11010020, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5763401&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5763401</a>
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30/07/2025 15:25
Juntada - Guia Gerada - JESSICA SORATO DE AGUIAR - Guia 11010020 - R$ 4.200,00
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18/07/2025 17:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/07/2025 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Apresentação de documentos • Arquivo
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