05/09/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 16:44

Juntada de Petição
22/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000353-35.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE: DELURDES VANCINIADVOGADO(A): MANUELA MARTINI (OAB SC030304)ADVOGADO(A): PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB SC037513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por DELURDES VANCINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Ao evento 16, PET1, o executado requereu a exclusão ou minoração das astreintes aqui executadas, ao argumento de que o não atendimento à ordem expedida nos autos principais não ocorreu por má-fé.

Vieram os autos conclusos. Decido. 1.

Da análise de todo o contexto processual, denota-se que a parte executada foi intimada por duas vezes para o cumprimento da obrigação, sendo, inclusive, majorado o valor das astreintes frente à recalcitrância no reestabelecimento do benefício da parte autora. Anota-se que o benefício ali reestabelecido se trata de verba alimentar, de modo que não há a possibilidade de demora para sua concessão, já que isto impacta diretamente na subsistência da parte interessada - a qual, conforme lá mencionado, se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborais. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido da possibilidade de fixação de astreintes nestes casos, não havendo o que se falar em sua aplicação somente em casos de má-fé: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMORA EXCESSIVA.

ASTREINTE.

FIXAÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO.

CABIMENTO.

PATAMAR MÍNIMO.

MANUTENÇÃO DO VALOR. 1.

Hipótese em que não se pode acolher argumentação no sentido de que a Administração Pública estaria adotando as providências necessárias ao atendimento da determinação judicial, ante o inconcebível lapso temporal decorrido desde o deferimento da tutela de urgência (15/03/2004), sendo que o procedimento solicitado administrativamente já estava com uma demora superior a 4 (quatro) anos para sua conclusão.

II. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido do cabimento de multa por descumprimento de ordem judicial, inclusive contra o Poder Público, com fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil.

III.

Mantida a fixação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais), em consonância com entendimento sedimentado nesta Corte. (TRF4, AG 5044297-18.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/06/2025) Portanto, inviável a exclusão da multa fixada na decisão que determinou o reestabelecimento da decisão.

Entretanto, quanto à sua redução, assiste razão à Autarquia.

A multa lá fixada teve como valor diário o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em discordância com o entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ASTREINTES.

VALOR RAZOÁVEL.

PRAZO MATERIAL.

CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

MODIFICAÇÃO PELA SENTENÇA.

MORA CONFIGURADA.

PENALIDADE EXIGÍVEL. 1. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação. É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. 2.

Tratando a hipótese de prazo para cumprimento do direito material tutelado nos autos, a contagem deve ser realizada computando-se os dias corridos, e não apenas os dias úteis, sendo afastada a regra estabelecida pelo caput do artigo 219 do CPC. 3.

Tendo sido determinada, em sede de tutela provisória de urgência, a implantação de benefício previdenciário em favor da parte agravada e não havendo o cumprimento da determinação judicial até a data de prolação da sentença, embora decorrido o prazo assinalado para tanto, resta configurada a mora do INSS a jusitificar a aplicação da multa fixada, sendo desimportante, na hipótese, o fato de que a sentença reconhecer o direito a outra espécie de aposentadoria. (TRF4, AG 5047914-54.2022.4.04.0000, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, julgado em 12/04/2024) - grifei.

Portanto, DIMINUO o valor lá fixado para fazer constar o importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, adeque, se necessário, os cálculos trazidos na peça exordial, observando que a multa só pode ser computada em dias úteis, conforme entendimento desta Corte Catarinense (TJSC, Apelação n. 0303581-26.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025; e TJSC, Apelação n. 5015022-47.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). 3.

Após, CUMPRA-SE conforme determinado na decisão inicial. Intimações automatizadas.
20/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:25

Indeferido o pedido
22/05/2025 18:43

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:29

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/04/2025 16:04

Juntada de Petição
12/03/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELURDES VANCINI. Justiça gratuita: Deferida.
05/03/2025 16:31

Juntada de Petição
05/03/2025 16:30

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:31

Determinada a intimação
06/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:05

Juntada de Petição
05/02/2025 12:03

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
05/02/2025 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELURDES VANCINI. Justiça gratuita: Requerida.
05/02/2025 12:03

Distribuído por dependência - Número: 50036533920248240001/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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