TJSC - 5038712-15.2024.8.24.0090

1ª instância - Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

JAIR AUGUSTO SCROCARO

OAB: 026194/SC

CPF *29.***.*03-16

Polo Passivo

Partes

TANIA FATIMA VIZZOTTO

CPF *93.***.*49-53

Advogados

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB: 016298/SC

CPF *26.***.*84-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 01/09/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5038712-15.2024.8.24.0090/SC RECORRIDO: TANIA FATIMA VIZZOTTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível em que a parte autora acima identificada opôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), com fundamento na existência de divergência entre Turmas de Recursos quanto à interpretação da norma que rege a jornada de trabalho do professor em regime de readaptação funcional.

    De acordo com o art. 18 da Lei n. 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material".

    No caso concreto, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do pedido.

    A parte requerente demonstrou que há decisões proferidas por outras Turmas de Recursos com entendimento divergente daquele adotado no Acórdão recorrido, quanto à controvérsia de direito material suscitada.

    Além disso, procedeu-se ao cotejo analítico entre os julgados, evidenciando-se a similitude fática entre o caso examinado por este Colegiado e aqueles apreciados nos Acórdãos paradigmas.

    Verifica-se, ainda, a contemporaneidade das decisões apontadas como divergentes, o que reforça a atualidade da controvérsia jurídica.

    Diante disso, preenchidos os pressupostos legais, deve ser admitido o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a fim de que a Turma de Uniformização fixe tese sobre a seguinte controvérsia de direito material: Possibilidade de aplicação do critério da hora-aula, em vez da hora-relógio, para a fixação da jornada de trabalho de professores readaptados para o exercício de funções administrativas.

    Isto posto, admito o processamento do PUIL.

    Encaminhem-se os autos à Turma de Uniformização, nos termos do art. 147 do Regimento Interno das Turmas de Recursos.

  • 29/08/2025 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 29/08/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 15:58

    Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

  • 22/08/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 21/08/2025 11:16

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 21/08/2025 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 14/08/2025 21:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 14/08/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/08/2025 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 04/08/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 01/08/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 31/07/2025 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 31/07/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 13:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/07/2025 19:32

    Conhecido o recurso e provido - por maioria

  • 14/07/2025 23:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025

  • 11/07/2025 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 11/07/2025 16:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1134

  • 05/02/2025 16:58

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/02/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 15:02

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301

  • 05/02/2025 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA FATIMA VIZZOTTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 05/02/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 04/02/2025 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 16/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 06/01/2025 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 9520870 Situação: Baixado.

  • 06/01/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/01/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 18/12/2024 19:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/12/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/12/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/12/2024 13:37

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2024 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2024 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 18/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/11/2024 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 23/10/2024 20:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

  • 25/09/2024 20:04

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/09/2024 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 24/09/2024 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/09/2024 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 15:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/09/2024 15:38

    Concedida a tutela provisória

  • 24/09/2024 14:10

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA FATIMA VIZZOTTO. Justiça gratuita: Requerida.

  • 24/09/2024 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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