TJSC - 5031120-17.2024.8.24.0090

1ª instância - Terceira Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

IVAN S. THIAGO DE CARVALHO

OAB: 008379/SC

CPF *61.***.*14-04

VITOR ANTONIO MELLILO

CPF *74.***.*80-87

Polo Passivo

Partes

VERANIZ SOMAVILLA

CPF *73.***.*22-72

Advogados

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB: 016298/SC

CPF *26.***.*84-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 01/09/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5031120-17.2024.8.24.0090/SC RECORRIDO: VERANIZ SOMAVILLA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível em que a parte autora acima identificada opôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), com fundamento na existência de divergência entre Turmas de Recursos quanto à interpretação da norma que rege a jornada de trabalho do professor em regime de readaptação funcional.

    De acordo com o art. 18 da Lei n. 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material".

    No caso concreto, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade do pedido.

    A parte requerente demonstrou que há decisões proferidas por outras Turmas de Recursos com entendimento divergente daquele adotado no Acórdão recorrido, quanto à controvérsia de direito material suscitada.

    Além disso, procedeu-se ao cotejo analítico entre os julgados, evidenciando-se a similitude fática entre o caso examinado por este Colegiado e aqueles apreciados nos Acórdãos paradigmas.

    Verifica-se, ainda, a contemporaneidade das decisões apontadas como divergentes, o que reforça a atualidade da controvérsia jurídica.

    Diante disso, preenchidos os pressupostos legais, deve ser admitido o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a fim de que a Turma de Uniformização fixe tese sobre a seguinte controvérsia de direito material: Possibilidade de aplicação do critério da hora-aula, em vez da hora-relógio, para a fixação da jornada de trabalho de professores readaptados para o exercício de funções administrativas.

    Isto posto, admito o processamento do PUIL.

    Encaminhem-se os autos à Turma de Uniformização, nos termos do art. 147 do Regimento Interno das Turmas de Recursos.

  • 29/08/2025 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 29/08/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 15:58

    Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

  • 22/08/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 20/08/2025 17:57

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 20/08/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 14/08/2025 21:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 14/08/2025 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/08/2025 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 04/08/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 01/08/2025 02:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 31/07/2025 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 31/07/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 13:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/07/2025 19:32

    Conhecido o recurso e provido - por maioria

  • 14/07/2025 23:03

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025

  • 11/07/2025 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 11/07/2025 16:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1105

  • 26/11/2024 15:21

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/11/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 13:55

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301

  • 26/11/2024 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERANIZ SOMAVILLA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 26/11/2024 13:55

    Alterado o assunto processual

  • 25/11/2024 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 30/10/2024 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 12/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/10/2024 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/10/2024 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 02/10/2024 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/10/2024 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/10/2024 15:53

    Julgado procedente o pedido

  • 30/09/2024 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2024 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 29/08/2024 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 19:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/08/2024 20:18

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/08/2024 14:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/08/2024 14:45

    Concedida a tutela provisória

  • 05/08/2024 17:59

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 17:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERANIZ SOMAVILLA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 05/08/2024 17:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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