08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020095-86.2021.8.24.0033/SC AUTOR: VANDERLEI MULLER PIRESADVOGADO(A): LARISSA FELSKY (OAB SC029999)ADVOGADO(A): ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049)ADVOGADO(A): MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo.

Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita.

Não é isso o que a CF estabelece.

Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse.

Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos.

Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025).

E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025).

Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda.

Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, embora intimada, a parte não juntou os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência econômica, eis que deixou de apresentar documento comprobatório de sua renda mensal e documentos correspondentes do cônjuge/companheiro.

Não bastasse isso, verifica-se dos extratos bancários que a movimentação financeira do autor Willian é incompatível com a alegação de hipossuficiência, diante da expressividade dos valores movimentados em sua conta bancária (evento 69, Extrato Bancário7).

Cabe mencionar, a título de exemplo: i) saldo disponível em 31.03.2024 - R$ 10.820,08; ii) pagamento de boleto de R$ 5.157,57 em 05.03; iii) pix recebido de R$ 4.000,00 em 06.03; iv) pix recebido de R$ 19.000,00 em 19.03; v) pix recebido de R$ 4.000,00 em 27.03.

Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita.

Registre-se que o benefício da justiça gratuita postulado pelo autor Vanderlei já restou indeferido (ev. 57).

Concede-se o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo.

Caso haja pedido de parcelamento, fica autorizado o pagamento das custas em até 6 (seis) parcelas.

Frise-se que o não pagamento da primeira parcela resultará no cancelamento automático do parcelamento.

Além disso, o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das remanescentes.

Em qualquer das hipóteses, não será deferido novo parcelamento, devendo o cartório emitir nova guia de custas, abatendo eventual valor já recolhido, para pagamento à vista, em 15 dias, intimando a parte, por intermédio de seu advogado, para esse fim, sob pena de extinção do feito.

Intime(m)-se.
03/09/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 23:20

Gratuidade da justiça não concedida
23/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
23/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 12:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TST SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA - EXCLUÍDA
22/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
01/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
31/07/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAM RICARDO POTTER. Justiça gratuita: Não requerida.
31/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82
30/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:36

Despacho
25/07/2025 17:33

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
10/04/2025 15:20

Juntada de Petição
12/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento
05/08/2024 22:17

Juntada de Petição
05/08/2024 22:17

Juntada de Petição
05/08/2024 22:17

Juntada de Petição
05/08/2024 22:17

Juntada de Petição
05/08/2024 22:17

Juntada de Petição
05/08/2024 22:17

Juntada de Petição
26/06/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
27/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 14:58

Despacho
16/05/2024 17:45

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:58

Juntada de Petição
16/05/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
16/05/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/05/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/05/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 18:15

Gratuidade da justiça não concedida
09/05/2024 12:52

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
10/04/2023 07:40

Conclusos para julgamento
15/02/2023 18:33

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - 14/02/2023 15:20. Refer. Evento 38
14/02/2023 16:13

Despacho
14/02/2023 15:19

Juntada de Petição
14/02/2023 13:01

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:35

Juntada de Petição
01/02/2023 13:49

Juntada de Petição
01/02/2023 13:49

Juntada de Petição
09/01/2023 15:35

Juntada de Petição
25/10/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/10/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
07/10/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/10/2022 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/10/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/10/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/10/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/10/2022 18:28

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - 14/02/2023 15:20
05/10/2022 10:02

Despacho
04/10/2022 16:34

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
17/08/2022 15:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/09/2021 19:09

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
24/09/2021 15:57

Juntada de Petição
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/09/2021 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:36

Juntada de Petição
09/09/2021 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
08/09/2021 14:37

Juntada de Petição
08/09/2021 14:37

Juntada de Petição
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/08/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2021 17:14

Decisão interlocutória
25/08/2021 17:04

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2021 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de IAI04CV01 para IAI01CV01)
24/08/2021 17:47

Despacho
24/08/2021 13:59

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAI01BA01 para IAI04CV01)
22/08/2021 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
22/08/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 16:13

Determinada a intimação
16/08/2021 18:34

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2021 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAI01CV01 para IAI01BA01)
12/08/2021 07:43

Decisão interlocutória
11/08/2021 11:14

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2021 11:14

Classe Processual alterada - DE: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS PARA: Procedimento Comum Cível
10/08/2021 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TST SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
10/08/2021 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI MULLER PIRES. Justiça gratuita: Não requerida.
10/08/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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