05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003532-25.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE: VERENI JOSE GAMBINADVOGADO(A): CASSIA ALINE SCHAFER DOS SANTOS (OAB SC057178)ADVOGADO(A): LUCIENNE BONATTO (OAB SC049571) DESPACHO/DECISÃO Requereu a exequente a suspensão do curso processual por 1 (um) ano (evento 121, doc. 1).

Decido.

De plano, há que ser dito que é incabível a suspensão da execução conforme solicitado pela parte exequente em sede de Juizados Especiais, eis que a legislação de regência determina que, não existindo bens passíveis de penhora, o procedimento executivo deve ser extinto.

A propósito: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO.

INADIMISSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95).

ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.501249-1, de Mafra, rel.

Des.

Gustavo Marcos de Farias, j. 28-09-2016) (grifei).

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLEITO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM DOCUMENTO DE AUTOMÓVEL VIA RENAJUD.

PEDIDO INDEFERIDO.

INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO À LUZ DO ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95.

FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS.

MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.

ENUNCIADO N. 75 DO FONAJE. "RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO.

INADIMISSIBILIDADE.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 53, § 4º, LEI 9.099/95).

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.501249-1, de Mafra, rel.

Des.

Gustavo Marcos de Farias, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 28-09-2016).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0003224-64.2009.8.24.0008, de Blumenau, rel.

Des.

Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020)(grifei).

Assim, INDEFIRO o pedido formulado.

Em contrapartida, DETERMINO a suspensão do processo pelo período de 3 (três) meses para a exequente indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção do processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Intime-se.
02/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:04

Despacho
01/09/2025 10:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
28/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
25/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:40

Indeferido o pedido
05/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
08/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/04/2025 15:12

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local 315 - Conciliatórias Cíveis - EXECUÇÕES - 07/04/2025 15:00. Refer. Evento 107
07/04/2025 15:12

Intimado em audiência
07/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:46

Audiência de conciliação - redesignada - Local 315 - Conciliatórias Cíveis - EXECUÇÕES - 07/04/2025 15:00. Refer. Evento 103
12/03/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
24/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:04

Audiência de conciliação - designada - Local 312 - Juizado Especial - Conciliação - 07/04/2025 15:00
19/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 13:57

Determinada a intimação
10/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:56

Decisão interlocutória
26/08/2024 10:30

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:11

Juntado(a)
24/07/2024 16:28

Despacho
23/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/07/2024 13:21

Juntada de Certidão
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
21/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:42

Despacho
09/06/2024 20:10

Conclusos para decisão
03/06/2024 23:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDAJCr
03/06/2024 23:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LURDIANE APARECIDA DA SILVA)
03/06/2024 21:22

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
28/04/2024 20:11

Remetidos os Autos - CDAJCr -> FNSCONV
17/04/2024 16:54

Decisão interlocutória
22/01/2024 12:16

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/01/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/01/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 18:24

Despacho
09/10/2023 11:30

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:52

Decisão interlocutória
04/09/2023 11:22

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/08/2023 10:20

Juntada de Petição
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/07/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 17:49

Determinada a intimação
24/04/2023 10:58

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:00

Juntada de Petição
12/04/2023 15:40

Juntada de Petição
28/03/2023 10:51

Decisão interlocutória
27/03/2023 14:53

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:53

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local 301 - Juizado Especial - Conciliação - 27/03/2023 14:30. Refer. Evento 42
21/03/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/03/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/03/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/03/2023 14:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 07/03/2023
21/02/2023 22:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: FRANCIELE PARIS
17/02/2023 13:51

Expedição de Mandado - CDACEMAN
16/02/2023 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45
25/01/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
20/01/2023 14:26

Expedição de ofício - 1 carta
18/01/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/01/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/01/2023 13:02

Audiência de conciliação - designada - Local 301 - Juizado Especial - Conciliação - 27/03/2023 14:30
12/01/2023 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 08:36

Determinada a intimação
09/01/2023 12:44

Conclusos para decisão
13/12/2022 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
12/12/2022 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/12/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/12/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:50

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2022 11:45

Expedição de ofício - 1 carta
25/11/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERENI JOSE GAMBIN. Justiça gratuita: Não requerida.
25/11/2022 17:19

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/11/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/11/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 16:45

Decisão interlocutória
11/10/2022 10:17

Juntada de Petição
29/08/2022 10:49

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/08/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/08/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2022 16:04

Despacho
21/08/2022 11:14

Conclusos para despacho
21/08/2022 11:14

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2022 12:02

Decisão interlocutória
04/07/2022 14:14

Conclusos para decisão
28/06/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/06/2022 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
22/06/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/06/2022 15:10

Expedição de ofício - 1 carta
07/06/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 13:07

Determinada a citação
09/05/2022 12:02

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/05/2022 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2022 17:17

Determinada a intimação
25/04/2022 09:53

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERENI JOSE GAMBIN. Justiça gratuita: Requerida.
13/04/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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