03/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030933-72.2025.8.24.0090/SCAUTOR: FATIMA REGINA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): MARCELO BOSS FABRIS (OAB SC064935)SENTENÇAÀ vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer o erro material e retificar a sentença, cujo dispositivo que passará a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FATIMA REGINA DA SILVA PEREIRA contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER à parte autora o direito à isenção parcial da contribuição previdenciária, no período entre 30/12/2020 e 01/04/2024, e CONDENAR a parte ré ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
01/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:40

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 17:18

Conclusos para julgamento
24/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 14:44

Determinada a citação
02/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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