22/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5144832-84.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 17:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
08/07/2025 18:05

Expedição de ofício - 1 carta
16/06/2025 13:53

Decisão interlocutória
15/06/2025 21:24

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
10/06/2025 02:37

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 16:23

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:34

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON BRICK. Justiça gratuita: Deferida.
07/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:02

Decisão interlocutória
12/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 16:44

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/12/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 08:53

Despacho
13/12/2024 11:06

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON BRICK. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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